Responsabilidade técnica

1. O que é responsabilidade técnica?

É o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O nutricionista responsável técnico (RT) é o profissional habilitado que assume o planejamento coordenação, direção, supervisão e avaliação na área de alimentação e nutrição.

2. Quando é obrigatória a presença do Responsável Técnico?

As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, obrigadas ao registro no CRN, conforme a Resolução CFN nº 378, art. 2º, § 1º, cujas atividades estejam ligadas à alimentação e nutrição humanas, ou sujeitas ao cadastro conforme a Resolução CFN nº 378, art. 3º, § 2º, devem dispor de nutricionista habilitado que possua condições de efetiva assunção de responsabilidade técnica.

3. Cabe ao nutricionista, como RT, providenciar o registro ou cadastro da pessoa jurídica?

O RT não tem esta obrigação, mas deve orientar a empresa a fazê-lo e informar ao CRN, caso isso não aconteça. Desta forma, o Conselho poderá ter conhecimento da atuação da empresa e acompanhar o exercício profissional.

4. O técnico em nutrição e dietética pode assumir a responsabilidade técnica?

NÃO. A responsabilidade técnica no campo da alimentação e nutrição humanas é EXCLUSIVA do nutricionista, não podendo ser assumida por outro profissional ou por preposto da pessoa jurídica (Resolução CFN nº 378/2005, art.12).

5. O que o nutricionista deve fazer para assumir a responsabilidade técnica?

A assunção de responsabilidade técnica deverá ser solicitada pelo nutricionista, mediante preenchimento de formulário próprio disponível no site do CRN (formulário 01 – Termo de compromisso RT), que deverá ser entregue juntamente com o comprovante de vínculo do profissional com a pessoa jurídica (cópia da carteira de trabalho – CTPS ou contrato de trabalho).

6. Quais os critérios avaliados pelo CRN para conceder a responsabilidade técnica?

I) Grau de complexidade dos serviços – tipo de serviço; número de Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN), quantidade e tipo (almoço, jantar, café da manhã etc.) de refeições produzidas e características da clientela.
II) Existência ou não de Quadro Técnico (QT).
III) Distribuição de carga horária semanal e jornada de trabalho compatível com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN.
IV) Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho.
V) Regularidade perante o CRN (inscrição válida, ausência de débitos).

7. O nutricionista pode ser RT de mais de uma empresa?

SIM, desde que atenda aos critérios estipulados pelo Sistema CFN/CRN para
concessão da responsabilidade técnica. Devendo preencher o formulário de solicitação de mais de uma responsabilidade técnica (Formulário 15 – Assunção de mais de 01 responsabilidade técnica).

8. Quais são as atribuições do nutricionista RT e a carga horária mínima que deve ser realizada?

As atribuições obrigatórias e complementares por área de atuação, bem como os parâmetros numéricos com carga horária mínima recomendada, estão dispostas na Resolução CFN nº 380/2005.

9. Quando o nutricionista deixar de exercer a função de RT o que deve fazer?

O profissional é obrigado a comunicar, por escrito, ao CRN a sua desvinculação da empresa, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de sanções da lei. Esta medida é adotada para que a fiscalização possa exigir que a empresa apresente novo nutricionista responsável técnico.

10. No caso de afastamento a comunicação ao CRN também é obrigatória?

O nutricionista RT que se afastar da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica por período superior a 30 (trinta) dias deverá comunicar oficialmente o fato ao CRN, informando o nutricionista substituto, o motivo e o prazo de afastamento (ex.: licenças).

11. Quando a pessoa jurídica possuir Quadro Técnico de nutricionistas, o RT é o único responsável pelas atividades desenvolvidas?

O RT responde integralmente – tanto na esfera civil quanto ética – pelas atividades de alimentação e nutrição desenvolvidas. Entretanto, os nutricionistas integrantes do quadro técnico são corresponsáveis, juntamente com o RT, pelas atividades que desenvolvem na sua área de atuação.

12. O que fazer quando houver alteração do Quadro Técnico?

Em caso de alteração do QT é responsabilidade do Nutricionista RT formalizar ao CRN as alterações, tais como contratação ou desvinculação, mudança de carga horária ou de unidade, no prazo máximo de 30 dias.

13. Qual documento comprova a responsabilidade técnica do nutricionista?

O comprovante da Responsabilidade Técnica do nutricionista é um documento designado “Atestado de Responsabilidade Técnica” que deverá ser requerido através de formulário próprio do CRN (formulário 03).

Observação: A Certidão de Registro e Quitação (CRQ) das pessoas jurídicas registradas e a Certidão de Cadastro (CC) das pessoas jurídicas cadastradas também possuem a informação do nutricionista RT. Portanto, quando houver alteração do nutricionista responsável técnico, a pessoa jurídica deverá solicitar a renovação da certidão, uma vez que esta se tornará inválida.

 

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Folder CRN-1: Responsabilidade Técnica

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