Lei regulamenta contratos entre operadoras e prestadores de serviços de saúde

O governo federal publicou a Lei 13.003/2014, que revê as regras de contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde e garantem aos usuários a manutenção da oferta dos serviços.

Com as novas regras, os planos de saúde terão que realizar a substituição de prestador de serviços de saúde por outro equivalente, quando ocorrer, e comunicar a substituição aos consumidores com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Até então, essa exigência englobava apenas os hospitais e agora passa a valer para os demais prestadores de serviços, como laboratórios, clínicas, médicos e outros profissionais de saúde.

AANS tem até 180 dias, a partir desta quarta-feira, para produzir e publicar as normas necessárias para a regulamentação da nova lei.

Clique aqui para acessar a nova lei.

 

Fonte: ANS

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