CGAN e ABRANDH lançam vídeo sobre alimentação e nutrição no SUS

Na ocasião do XI Encontro Nacional da Rede de Alimentação e Nutrição do SUS foi lançado o vídeo “Falando de Direitos: Alimentação e Saúde no SUS”. Este foi produzido através de uma parceria entre a Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH) e a Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN/DAB/SAS/MS) com apoio da Organização Panamericana da Saúde (OPAS). O vídeo aborda temáticas relevantes sobre a área de alimentação e nutrição no SUS, como Segurança Alimentar e nutricional, promoção da saúde e alimentação saudável, sempre dialogando com a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e interagindo com a opinião de diferentes especialistas e conselheiros. Através de relatos de experiência são mostradas vivências tanto no meio urbano quanto rural que só vêm a reafirmar a importância de centrar esforços frente aos desafios demográficos, epidemiológicos e nutricionais encontrados em sua singularidade, nos diferentes campos de atuação.

Confira o vídeo no link: http://vimeo.com/32862441

Fonte: http://nutricao.saude.gov.br publicado em 5 de dezembro de 2011

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Dia Nacional de Combate ao Câncer

Antecedendo a data comemorativa do Dia Nacional de Combate ao Câncer, 27 de novembro, o Ministério da Saúde anunciou que fechará 2011 com investimento de R$ 2,2 bilhões para a área de atenção oncológica e um aumento de 41% no número de procedimentos em relação a 2003.

Também foi divulgada a publicação Estimativa 2012 – Incidência de Câncer no Brasil pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA). O estudo, que serve para orientar as políticas públicas para o setor, aponta uma estimativa de 520 mil casos novos da doença para o próximo ano. Sete novas localizações de câncer entraram no ranking dos tumores mais frequentes do país.

As estimativas destacam os tipos mais incidentes nas regiões brasileiras, caso do câncer de pele não melanoma, próstata, mama e pulmão.

“A divulgação das estimativas disponibiliza aos gestores de saúde e, especificamente, aos da atenção oncológica, informações fundamentais para o planejamento das políticas públicas de forma regionalizada”, diz o diretor-geral do INCA, Luiz Antonio Santini.

Desconsiderando o câncer de pele não melanoma – tumor com baixa letalidade -; entre o sexo masculino o câncer de próstata permanecerá como o mais comum, seguido pelo de pulmão, cólon e reto, estômago, cavidade oral, laringe e bexiga. Já nas mulheres, a glândula tireoide, de modo inédito, aparece no quinto lugar geral, atrás do câncer de pele não melanoma, mama, colo do útero, cólon e reto. Na seqüência, vêm os tumores de pulmão, estômago e ovário.

“A melhoria na qualidade dos exames de investigação em casos suspeitos, contribui para a exatidão do diagnóstico do câncer da tireoide.  Isso se reflete no aumento do número de casos desse tipo de tumor.”, diz a responsável pelo serviço de endocrinologia do INCA, Rossana Corbo.

A novidade dessa edição é que foram incluídas sete novas localizações de tumores no estudo: bexiga, ovário, tireoide (nas mulheres), Sistema Nervoso Central, corpo do útero, laringe (nos homens) e linfoma não Hodgkin – os dois últimos muito noticiados recentemente por terem acometido, respectivamente, o ex-presidente Lula, o ator Reynaldo Gianecchini e a presidente Dilma Rousseff.

Os especialistas consideram as estimativas a principal ferramenta de planejamento e gestão da saúde pública na área oncológica no Brasil. Isso porque fornecem as informações necessárias para a elaboração das políticas públicas de saúde voltadas para o atendimento da população.

INVESTIMENTO -O Ministério da Saúde vai fechar o ano de 2011 com investimento de R$ 2,2 bilhões para a área de atenção oncológica. Este aumento de recursos serviu para ampliar e melhorar a assistência aos pacientes atendidos nos hospitais públicos e privados que compõe o SUS, sobretudo para os tipos de câncer como fígado, mama, linfoma e leucemia aguda. Vale destacar que só para esse ano o orçamento do MS destinou cerca de R$ 261 milhões a ações de prevenção ao câncer de mama (R$ 176 milhões) e de colo de útero (R$ 85 milhões). Dos últimos 12 anos pra cá, os gastos federais com a assistência oncológica no país quadruplicou, passando de R$ 470, 5 milhões (em 1999) para R$2,2 bilhão.

Também foi a primeira vez que um presidente assumiu a atenção oncológica como prioridade de governo.  A quantidade de procedimentos oncológicos oferecidos aos pacientes do SUS aumentou em 41%; foram 19,7 milhões, no ano de 2003 e a projeção para até o fim do ano é de 27,8 milhões de procedimentos.

Na área da pesquisa, o ano passado foi marcado pelo Lançamento da Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer (RNPCC), que visa conduzir estudos nacionais em oncologia. Além disso, esse ano, o país contou com o lançamento dos projetos da Unidade de Estudos de Fase I, do INCA e da Rede Nacional de Desenvolvimento de Fármacos Anticâncer (REDEFAC).

 Fonte: site www.saude.gov.br – publicado em 28 de novembro de 2011

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Novo projeto de lei beneficia público com restrição alimentar

No próximo dia 25, a Câmara Municipal de Salvador realizará uma audiência pública sobre doença celíaca, intolerância à lactose e diabetes. A iniciativa é do vereador Jorge Jambeiro (PP), autor do Projeto de Lei nº 373/2011 que obriga mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em um espaço único e específico para pessoas com restrições alimentares.

“O projeto certamente diminuirá o prejuízo à saúde dos consumidores, que não podem ficar à mercê da falta de informação necessária nos produtos. O objetivo é orientar as pessoas que tenham alguma restrição alimentar para que elas possam identificar a composição dos alimentos”, afirmou o vereador.

Segundo o projeto, o estabelecimento que infringir a norma ficará sujeito a uma multa de R$ 1 mil, e o valor pode ser dobrado em caso de reincidência. O vereador lembrou que, caso constatadas irregularidades na composição dos produtos industrializados, expostos para pessoas com as devidas restrições, as multas e penalidades serão imputadas ao fabricante do produto.

A audiência será aberta ao público. Inicialmente serão expostas questões relativas ao tema da restrição alimentar e serão abordadas a intolerância à lactose, doença celíaca e diabetes, havendo, logo após, uma discussão aberta ao público. Durante o evento, o vereador Jorge Jambeiro deseja trazer para a pauta uma discussão sobre os aspectos negativos à saúde desses consumidores pela ausência de um tratamento diferenciado por esses estabelecimentos comerciais e sobre as providências que poderão ser adotadas pelo poder público para melhoria de atendimento a essas pessoas.

Participe! Se você tem sugestões, entre em contato com o Vereador: jorgejambeiro@cms.ba.gov.br

 Publicado em 23 de novembro de 2011

Audiência Pública sobre Restrição Alimentar

Data: 25 de novembro de 2011

Local: Auditório da Câmara Municipal de Salvador

Endereço: Rua Ruy Barbosa s/nº – Edf. Bahia Center – Sobre-Loja

Horário: 09h

Fonte: Dra. Katia Baptista – Acelbra/BA e Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Salvador

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Anvisa proíbe alimentos e bebidas à base de Aloe vera

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda, fabricação e importação de alimentos e bebidas à base de Aloe vera. De acordo com o órgão, não há comprovação da segurança do uso do componente e nem registro para esse fim. A restrição foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.

 Aloe vera é uma planta conhecida popularmente como babosa. É usada principalmente em produtos para o cabelo, mas recentemente também era encontrada em bebidas e alimentos, inclusive com função de emagrecimento. Por se encaixar na categoria de “novos alimentos”, a planta precisa se submeter ao registro da Anvisa para poder ser comercializada com esse fim.

De acordo com a resolução, o uso da Aloe vera é regulamentado apenas como aditivo na função de aromatizantes de alimentos e bebidas, o que continua sendo permitido.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/saude/anvisa-proibe-alimentos-bebidas-base-de-aloe-vera-3237313#ixzz1e4pncbsW

Fonte: jornal O Globo online – publicado em 18 de novembro de 2011

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Educar para prevenir é o tema da campanha do Dia Mundial do Diabetes

Nesta segunda-feira (14), é lembrado o Dia Mundial do Diabetes. Prevenção e Educação são os focos da campanha mundial, que segue até 2013, definida pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) – entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS). Desde o último dia 7 de novembro, estão acontecendo atividades por todo país para reforçar a data e informar a população sobre importância da prevenção.

Segundo a OMS e a IDF, o Brasil passará da 8ª posição do ranking mundial de portadores do diabetes para a 6ª posição em 2030. A pesquisa Vigitel, inquérito por telefone do Ministério da Saúde, publicada neste ano, verificou 6,3% da população igual ou maior de 18 anos possui diabetes. Isso representa cerca de 8,3 milhões de pessoas. A pasta estima que outras 3 milhões de pessoas desconhecem serem portadores da diabetes.

O Ministério da Saúde atento a essa epidemia mundial, vem enfatizando as ações integradas para prevenção e o cuidado das pessoas com diabetes e hipertensão arterial. O balanço divulgado nesta sexta-feira (11), aponta que o total de diabéticos e hipertensos beneficiados pela ação Saúde Não Tem  Preço chegou a quase 3 milhões, número quatro vezes maior do que em janeiro, quando 843 mil diabéticos e hipertensos foram atendidos. A Região Norte apresentou maior crescimento do País no número de beneficiados: 763% de janeiro a outubro.

Ainda, foi lançado, no último mês de agosto, o Plano de Ações de Enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis/2011-2022, que define ações e recursos para o enfrentamento dessas enfermidades nos próximos dez anos. Além disso, o governo federal está implementando em todo o país as Academias de Saúde, para promover práticas de uma vida saudável. A pasta também está incentivando a prevenção e na orientação da população por meio da Atenção Básica, com o “Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica” (PMAQ), que estabelece metas para que assistência para as equipes de saúde.

A mais recentemente a estratégia é o Melhor em Casa, que tem como objetivo de levar, no Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento domiciliar aos brasileiros. “Essa estratégia vem atender, dentre outros, os pacientes crônicos com uma assistência multiprofissional gratuita em seus lares. São pessoas que possuem o chamado Pé Diabético, por exemplo, que agora serão atendidas em casa, no seio de sua família”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. 

 

 Fonte: Ministério da Saúde

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Lançamento do Programa de Atenção Domiciliar (Melhor em Casa)

Foi lançado no dia 08 de novembro de 2011, pela Presidenta da República Dilma Rousseff e o Ministro da Saúde Alexandre Padilha, o programa MELHOR EM CASA, que ampliará o atendimento domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS). O programa vai atuar integrado com as redes de Atenção às Urgências e Emergências (Saúde Toda Hora) e da Atenção Básica (Saúde Mais Perto de Você). A atenção domiciliar foi instituída pela portaria 2029, de 24 de agosto de 2011 e substituída pela Portaria 2.527, de 27 de outubro de 2011, com o objetivo de permitir que municípios de menor porte também pudessem ser contemplados.

Maiores detalhes podem ser acessados pelo link: http://189.28.128.100/dab/docs/geral/instrutivo_atencao_domiciliar.pdf

Com o programa, o governo federal visa melhorar e ampliar a assistência no SUS a pacientes com agravos de saúde, como por exemplo, pessoas com necessidade de reabilitação motora, idosos, pacientes crônicos sem agravamento ou em situação pós-cirúrgica, que possam receber atendimento em casa gratuitamente, desde que haja o consentimento da família, ajudar a realizar a gestão do cuidado dos mesmos e a articulação dos pontos de atenção de modo a ampliar a resolutividade e a integralidade do cuidado e ajudar a reduzir as filas nos hospitais de emergência.

O programa de assistência domiciliar Melhor em Casa irá contar com a implantação de equipes multiprofissionais de atenção domiciliar (EMADs) e de equipes multiprofissionais de apoio (EMAPs) que prestarão assistência dentro de três modalidades dependendo da complexidade de problemas apresentados pelo usuário. As equipes serão formadas prioritariamente por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeuta e a equipe de apoio que poderá ser composta por fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, psicólogo e farmacêutico. Cada equipe poderá atender, em média, 60 pacientes, simultaneamente. Até 2014, serão implantadas em todas as regiões do país 1.000 equipes multiprofissionais de atenção domiciliar (EMADs) e outras 400 equipes multiprofissionais de apoio (EMAPs).

As equipes de atenção domiciliar serão contratadas pelos gestores estaduais e municipais de saúde. Elas deverão estar integradas às centrais de regulação, facilitando a comunicação necessária entre os hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBS). O atendimento à população será feito de segunda a sexta-feira, 12 horas por dia e, em regime de plantão, nos finais de semana e feriados.

Fonte: www.nutricao.saude.gov.br – publicado em 10 de novembro de 2011

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FUB abre inscrições para residência na área de Saúde

A Fundação Universidade de Brasília (FUB) abriu hoje o período de inscrições dos processos seletivos para 494 oportunidades em residência, sendo 402 vagas para médicos residentes e 92 para outros profissionais da Saúde.

As inscrições podem ser feitas no site do organizador, o Cespe/UnB, até 14 de novembro (www.cespe.unb.br) . A taxa de inscrição é R$ 150.

As vagas estão distribuídas entre o Hospital de Base do Distrito Federal, Hospital Regional da Asa Sul, Hospital Regional da Asa Norte, Hospital Regional de Taguatinga, Hospital Regional de Sobradinho, Hospital Regional do Gama, Hospital Regional da Ceilândia, Hospital Regional de Planaltina, Hospital Regional do Paranoá, Hospital São Vicente de Paulo e Hospital Universitário de Brasília.

O edital para médicos oferece 402 vagas para o programa de residência médica em diversas áreas. O segundo edital oferece 92 vagas para profissionais e multiprofissionais da saúde, nas funções de enfermeiro, nutricionista, odontólogo, multiprofissional em atenção cardiopulmonar e em atenção oncológica.

Fonte: www.clicabrasilia.com.br – publicado em 8 de novembro de 2011

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Aprovada nova versão da Política Nacional de Alimentação e Nutrição

A nova versão da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) foi aprovada na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite do SUS em 27 de outubro de 2011. Desde seu lançamento em 1999, a PNAN é reconhecida como importante marco legal e referência técnica e política dentre os esforços do Estado brasileiro para garantia dos direitos humanos à saúde e à alimentação.

Ela tem como propósito a melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição.

Ao completar dez anos de sua publicação teve início o processo de atualização e aprimoramento das suas bases e diretrizes, na busca de uma resposta oportuna e específica do Sistema Único de Saúde (SUS) na reorganização, qualificação e aperfeiçoamento das ações de Alimentação e Nutrição para o enfrentamento da complexa situação alimentar e nutricional da população brasileira. Ela foi revisada em amplo, dialógico e democrático processo de consulta que contou com a colaboração de vários atores envolvidos no tema, tais como: conselheiros nacionais, estaduais, municipais de saúde; entidades da sociedade civil; entidades de trabalhadores de saúde; gestores estaduais e municipais de Alimentação e Nutrição e da Saúde; conselheiros estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional; Centros Colaboradores de Alimentação e Nutrição e especialistas em políticas públicas de saúde e de alimentação e nutrição.

A nova versão da PNAN apresenta‐se articulada com o Plano Nacional de Saúde e Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, representando o elo entre o SUS e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Ela reafirma os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação e controle popular), aos quais se somam os princípios a seguir: alimentação como elemento de humanização das práticas de saúde; respeito à diversidade e à cultura alimentar; fortalecimento da autonomia dos indivíduos as escolhas e práticas alimentares; determinação social e a natureza interdisciplinar e intersetorial da alimentação e nutrição e a segurança alimentar e nutricional com soberania.

A PNAN tem como propósito a melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição. Em sua nova versão, está organizada em nove diretrizes que indicam as linhas de ações para o alcance do seu propósito, que devem estar integradas às demais ações da Rede de Atenção à Saúde, tendo a atenção básica como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado. Sendo consolidadas em:

1. Organização da Atenção Nutricional;

2. Promoção da Alimentação Adequada e Saudável;

3. Vigilância Alimentar e Nutricional;

4. Gestão das Ações de Alimentação e Nutrição;

5. Participação e Controle Social;

6. Qualificação da Força de Trabalho;

7. Controle e Regulação dos Alimentos;

8. Pesquisa, Inovação e Conhecimento em Alimentação e Nutrição;

9. Cooperação e articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Publicado em: 7 de novembro de 2011

 

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Nova política quer mais profissionais da saúde nos municípios

A nova política federal de atenção à saúde básica pretende ampliar a presença nos municípios de fisioterapeutas, fonoaudiólogos, veterinários, ginecologistas, médicos acupunturistas, nutricionistas e outras categorias de profissionais ligados à saúde.

Chamado de “núcleo de apoio à saúde da família”, o conjunto desses profissionais trabalha em paralelo às equipes básicas de saúde da família (compostas por médicos, dentistas e enfermeiros) e hoje está presente em 980 municípios. Uma mudança na regulamentação da política nacional de atenção básica, publicada no “Diário Oficial” da União do dia 24 de outubro, pretende estender os núcleos para cerca de 4.000 municípios, mudança que teria impacto anual de R$ 403 milhões.

A portaria publicada no “Diário Oficial” também oficializa os chamados “Consultórios de Rua”, equipes que atendem a pessoas que transitam pela rua e têm problemas com álcool e drogas. A ideia é que essas equipes não mais estejam vinculadas a editais lançados eventualmente pelo governo e passem a ser institucionalizadas. Além disso, pretende-se que essas equipes abordem outras demandas de saúde, como a tuberculose.

Os “Consultórios de Rua” vão integrar o plano contra o crack, hoje em gestação no governo federal.

Outra mudança na política de atenção à saúde básica é a forma de financiamento. Segundo Hêider Pinto, coordenador de atenção básica no ministério, o repasse da verba passará a considerar a necessidade do município e as situações de pobreza. “O [financiamento] per capita, que era de R$ 18, não é mais o mesmo para o Brasil todo. O mínimo passa a ser R$ 18 e o máximo, R$ 23, sendo que 70% dos municípios ficam com R$ 23.”

A portaria consolida outras medidas já anunciadas pelo Ministério da Saúde, como ampliação da verba para serviços de saúde que tenham bom desempenho, recursos para renovação de estruturas dos serviços de saúde básica e flexibilização das jornadas de trabalho dos médicos.

 Fonte: www.folha.uol.com.br – 26 de outubro de 2011

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Conselho de Nutricionistas reafirma defesa da atuação ética

O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas – CFN/CRNs manifesta seu permanente empenho em cumprir as atribuições legais que lhe compete, exercendo sua ação de fiscalização e orientação da profissão de nutricionista, pautada pela ética. Ao mesmo tempo repudia práticas inadequadas da profissão, que comprometem a saúde da população e a credibilidade da categoria. 

Por outro lado reafirma a valorização profissional e defende a prática competente da maioria dos 75 mil nutricionistas que atuam em hospitais, na alimentação escolar, em restaurantes institucionais e comerciais, na saúde coletiva e em outros setores. Essa se apresenta como o diferencial, reconhecido pela sociedade, para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável e para a qualidade de vida dos brasileiros, assim como para a plena inserção e prestígio social do nutricionista.

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IV Prêmio Científico Helena Feijó

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Dia do Técnico em Nutrição e Dietética

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III Prêmio Científico Helena Feijó

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IV Simpósio de Nutrição

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Posse da Nova Gestão

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Campanha CFN

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Armazém da Saúde

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Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 (DOU 18/09/1991)

Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.

Parágrafo Único. Os diplomas de cursos equivalentes, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou assemelhadas, serão revalidados na forma da lei.

 

Art. 2º. A carteira de Identidade Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição, é, para quaisquer efeitos, o instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional do nutricionista, nos termos da Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975, e da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978.

 

Art. 3º. São Atividades privativas dos nutricionistas:

I – direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição;

II – planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;

III – planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;

IV – ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;

V – ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins;

VI – auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética;

VII – assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética;

VIII – assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.

 

Art. 4º. Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

I – elaboração de informes técnico-científicos;

II – gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;

III – assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;

IV – controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;

V – atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;

VI – estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;

VII – prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;

VIII – solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

IX – participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;

X – análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;

XI – participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.

Parágrafo Único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.

 

Art. 5º. A fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, na forma da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, adstritas à legislação educacional própria.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967.

 

Brasília, em 17 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

 

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri

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Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 (DOU 24/10/1978)

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I
Dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas

 

Art. 1º. Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967.

 

Art. 2º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

 

Art. 3º. O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

 

Art. 4º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de 9 (nove) membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

§ 1º. Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

§ 2º. O Colégio Eleitoral convocado para a eleição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando-se a eleição 24 (vinte e quatro) dias após a sessão preliminar.

 

Art. 5º. Os membros dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais registrados.

 

Art. 6º. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições:

I – cidadania brasileira;

II – habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

III – pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

Parágrafo único.   Será permitida uma reeleição para os membros dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.

 

Art. 7º. O regulamento disporá sobre as eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas.

 

Art. 8º. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:

I – por renúncia;

II – por superveniência de causa que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

III – por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

IV – por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

V – por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;

VI – por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, durante o ano.

 

Art. 9º. Compete ao Conselho Federal:

I – eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

II – exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

III – supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;

IV – organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

V – elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho;

VI – examinar os regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os à aprovação do Ministério do Trabalho;

VII – conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;

VII – apreciar e julgar os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

IX – fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, nos termos em que dispuser o regulamento desta Lei;

X – aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;

XI – dispor sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal de Ética Profissional;

XII – estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;

XIII – instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação;

XIV – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alinear bens imóveis;

XV – emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

XVI – publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais ou balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.

 

Art. 10. Compete aos Conselhos Regionais:

I – eleger, dentre os seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

II – expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados;

III – fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

IV – cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, do regulamento, do regimento, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;

V – funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos;

VI – elaborar a proposta de seu regimento, bem como as alterações, submetendo-as ao Conselho Federal, para aprovação pelo Ministro do Trabalho;

VII – propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;

VIII – aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;

IX – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;

X – arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal;

XI – promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidade, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável;

XII – estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;

XIII – julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal;

XIV – emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

XV – publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação dos profissionais registrados.

 

Art. 11.  Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e a representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário, que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão à autoridade competente do Ministério do Trabalho ou ao Conselho Federal.

 

Art. 12. Constitui renda do Conselho Federal:

I – 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;

II – legados, doações e subvenções;

III – rendas patrimoniais.

 

Art. 13. Constitui renda dos Conselhos Regionais:

I – 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

II – legados, doações e subvenções;

III – rendas patrimoniais.

 

Art. 14. A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicais.

 

CAPÍTULO II
Do Exercício Profissional

 

Art. 15. O livre exercício da profissão de nutricionista, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente.

Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 16. Para o exercício da profissão na administração pública ou exercício de cargo, função ou emprego em empresas públicas e privadas, de assessoramento, chefia ou direção, será exigida, como condição essencial, a apresentação da Carteira de Identidade Profissional de Nutricionista.

Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira de Identidade Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.

 

Art. 17. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.

 

CAPÍTULO III
Das Anuidades

 

Art. 18. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa.

 

CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades

 

Art. 19. Constitui infração disciplinar:

I – transgredir preceito ou Código de Ética Profissional;

II – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos;

III – violar sigilo profissional;

IV – praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

V – revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado;

VI – não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

VII – deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado;

VIII – faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;

IX – manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

Parágrafo único. As faltas serão apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

 

Art. 20. As penas disciplinares consistem em:

I – advertência;

II – repreensão;

III – multa equivalente até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;

IV – suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;

V – cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

§ 1º. Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação deste artigo, observadaS as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações.

§ 2º. Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

§ 3º. As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

§ 4º. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:

I – voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;

II – ex-offício, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.

§ 5º. As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

§ 6º. A suspensão por falta de pagamento de anuidadeS, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 3 (três) anos.

§ 7º. É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência.

§ 8º. Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

§ 9º. As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

§ 10º. A instância ministerial será última e definitiva, nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

 

Art. 21. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

 

CAPÍTULO V
Disposições Gerais

 

Art. 22. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 23. Os Conselhos Regionais de Nutricionistas estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.

 

CAPÍTULO VI
Disposições Transitórias

 

Art. 24. Às pessoas físicas e jurídicas, que agirem em desacordo com disposto nesta Lei, aplicar-se-á a pena de multa, que variará de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975.

Parágrafo único. Qualquer interessado poderá promover, perante os Conselhos Regionais de Nutricionistas, a responsabilidade do faltoso, sendo a este facultada ampla defesa.

 

Art. 25. A Carteira de Identidade Profissional de que trata o capítulo II somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da instalação do respectivo Conselho Regional.

 

Art. 26. O primeiro Conselho Federal de Nutricionistas será constituído pelo Ministro do Trabalho.

Parágrafo único. Os primeiros Conselhos Regionais de Nutricionistas, após criados pelo Conselho Federal, serão constituídos pelo Ministro do Trabalho, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.

 

Art. 27. O Poder Executivo providenciará a expedição do regulamento desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 7º e 10 da Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967.

 

Brasília, em 20 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República

 

ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli

Postado em Notícias | Comentários desativados em Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 (DOU 24/10/1978)

Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980

Regulamenta a Lei 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal E Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.

 

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, ítem III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978,

DECRETA

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, criados pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

 

Art. 2º. A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Nutricionista, definida na Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967.

 

CAPÍTULO II
DO CONSELHO FEDERAL

Art. 3º. O Conselho Federal, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional é o órgão superior que supervisiona os Conselhos Regionais.

 

Art. 4º. O mandato dos Membros do Conselho Federal é de 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição.

 

Art. 5º. O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos por um Colégio Eleitoral constituído de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

 

Art. 6º. Compete ao Conselho Federal:

 

I – eleger, dentre seus membros, o seu Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;

II – supervisionar a fiscalização do exercício profissional de Nutricionista;

III – organizar e instalar os Conselhos Regionais, fixando-lhes a respectiva jurisdição, que poderá abranger mais de um Estado ou Território, tendo em vista o número de profissionais Nutricionistas existentes;

IV – orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, examinando-lhes as prestações de contas;

V – promover intervenção em Conselho Regional, quando necessária ao restabelecimento da normalidade administrativa e financeira ou à garantia de efetividade do princípio da hierarquia institucional;

VI – elaborar seu próprio regimento e submetê-lo à aprovação do Ministro do Trabalho;

VII – examinar os regimentos dos Conselhos Regionais, bem como as posteriores alterações, modificando o que se fizer necessário para assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de ação, submetendo-os à aprovação do Ministro do Trabalho;

VIII – conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;

IX – apreciar e julgar recursos de penalidades impostas e de outras decisões proferidas pelos Conselhos Regionais;

X – fixar valores das anuidades, taxas e emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, na forma estabelecida neste Regulamento;

XI – aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;

XII – dispor sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal de Ética Profissional;

XII – estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;

XIV – instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação;

XV – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;

XVI – emitir parecer conclusivo sobre prestações de contas a que estiver obrigado;

XVII – publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais ou balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades;

XVIII – colaborar com os poderes públicos, como órgão de assessoramento, prestando-lhes as informações solicitadas;

XIX – cumprir e fazer cumprir as determinações decorrentes da supervisão ministerial;

XX – promover simpósios, conferências e outras formas que visem ao aprimoramento cultural e profissional dos Nutricionistas;

XXI – exercer a função normativa e baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto neste Regulamento, mormente quanto à fiscalização do exercício profissional, adotando as providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

Art. 7º. O Conselho Federal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação pelo Presidente ou de maioria de seus membros.

Parágrafo único. Enquanto não houver suficiente suporte financeiro, as reuniões ordinárias a que se refere o caput deste artigo poderão ser realizadas bimestralmente.

Art. 8º. O Conselho Federal deliberará com maioria absoluta de seus membros, exceto quando se tratar de assuntos a que se referem os incisos V, VI, X e XV do artigo 6º, que dependerão de 2/3 de seus membros.

 

Art. 9º. Constitui renda do Conselho Federal:

I – 20% (vinte por cento) do montante arrecadado como anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional;

II – legados, doações e subvenções;

III – rendas patrimoniais.

 

Art. 10. A renda do Conselho Federal será aplicada exclusivamente na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional de Nutricionistas ou em atividades culturais destinadas a aprimorar a capacidade técnico-profissional do Nutricionista, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados por entidades sindicais.

 

CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS REGIONAIS

Art. 11. Os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado, Distrito Federal ou Território de sua jurisdição.

Parágrafo único.   O Conselho Federal, atendendo às peculiaridades locais e ao número de Nutricionistas, poderá criar Conselho Regional com jurisdição em mais de um Estado ou Território.

 

Art. 12. Os Conselhos Regionais serão constituídos de 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição consecutiva.

 

Art. 13. Compete aos Conselhos Regionais:

I – eleger, dentre seus membros, o respectivo Presidente, Vice-Presidente, o Secretário e Tesoureiro;

II – expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados, de acordo com o modelo instituído pelo Conselho Federal;

III – fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, tomando as providências cabíveis, e representando à autoridade competente sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão escape à sua alçada;

IV – cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, o regimento e o Código de Ética Profissional, bem como as resoluções e demais atos baixados pelo Conselho Federal;

V – funcionar como Tribunal de Ética Profissional nos casos em que se fizer necessário;

VI – elaborar o projeto de seu regimento e suas alterações, submetendo-as ao exame do Conselho Federal, para aprovação do Ministro do Trabalho

VII – propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;

VIII – aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes à mutações patrimoniais;

IX – autorizar o Presidente a onerar ou alienar bens imóveis de propriedade do Conselho;

X – arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e repassando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes àa sua participação;

XI – promover, perante o juízo competente, a cobrança de importâncias relativas a anuidades, taxas , emolumentos e multas, após esgotados os meios de cobrança amigável;

XII – estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;

XIII – julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas neste Regulamento, na Lei, no Código de Ética e em normas complementares baixadas pelo Conselho Federal;

XIV – emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

XV – publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas atividades e a relação dos profissionais registrados;

XVI – cumprir e fazer cumprir as determinações decorrentes da supervisão ministerial;

XVII – promover, em âmbito regional, simpósios, conferências e outras formas que visem o aprimoramento cultural e profissional dos Nutricionistas;

XVIII – instruir processos relativos a recursos interpostos de suas decisões, encaminhando-os ao Conselho Federal, para julgamento;

XIX – baixar os atos necessários ao bom desenvolvimento de suas atividades e programas;

XX – eleger, dentre seus membros, o respectivo representante para composição do Colégio Eleitoral a que se refere o artigo 5º;

XXI – decidir sobre pedidos de inscrição de pessoas físicas e jurídicas;

XXII – organizar e manter o registro profissional de pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 14. Constitui renda dos Conselhos Regionais:

I – 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;

II – legados, doações e subvenções;

III – rendas patrimoniais.

 

Art. 15. O Conselho Regional reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que for necessário, mediante convocação do Presidente, da maioria de seus membros ou de 2/3 de seus associados.

Parágrafo único. Na ocorrência das duas últimas hipóteses previstas neste artigo, o Presidente ficará obrigado a promover a convocação, no prazo máximo de cinco dias, contado da data em que receber o requerimento.

 

Art. 16. A renda do Conselho Regional somente poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em simpósios, conferências e atividades que visem ao aprimoramento cultural e profissional dos Nutricionistas e em serviços de caráter assistencial, quando solicitado por entidades sindicais.

 

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Art. 17. O exercício da profissão de Nutricionista só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição.

Parágrafo único. Ao profissional registrado no Conselho Regional de Nutricionistas serão fornecidos a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação.

 

Art. 18. As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham sua respectiva sede.

 

Parágrafo único. Consideram-se empresas com finalidades ligada à nutrição e alimentação:

a) as que fabricam alimentos destinados ao consumo humano;

b) as que exploram serviços de alimentação em órgãos públicos ou privados;

c) estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de Nutrição Dietética;

d) escritórios de Informações de Nutrição e Dietética ao consumidor;

e) consultorias de Planejamento de Serviços de Alimentação;

f) outras que venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho.

 

Art. 19. Na administração direta ou indireta e nas empresas privadas, a Carteira de Identidade Profissional de Nutricionista será exigida como condição essencial para o exercício do cargo, função ou emprego, de chefia ou direção, assessoramento, coordenação, planejamento e organização de serviços e programas de nutrição e alimentação.

Parágrafo único. A inscrição em concurso público para seleção de Nutricionista dependerá de prévia apresentação da Carteira de Identidade Profissional ou de certidão do Conselho Regional de que o profissional está no livre exercício de seus direitos.

 

Art. 20. Os profissionais referidos neste Regulamento e as pessoas jurídicas que exploram serviços de nutrição e alimentação ficam sujeitos a inscrição e pagamento de anuidades, emolumentos e taxa ao Conselho Regional da jurisdição correspondente.

§ 1º. As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo pagarão a cada Conselho Regional uma única anuidade, por um ou todos os estabelecimentos ou filiais, compreendidos na mesma região.

§ 2º. Quando o profissional tiver exercício em mais de uma região deverá pagar a anuidade ao Conselho Regional de seu domicílio, cumprindo, porém, inscrever-se nos demais Conselhos interessados e comunicar-lhes por escrito até 31 de março de cada ano, a continuação de sua atividade.

 

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 21. Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas terão como órgão deliberativo o Plenário, constituído por seus membros efetivos, e como órgão Administrativo a Diretoria e os que forem criados para execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. Cada Diretoria será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos anualmente pelo Plenário.

 

Art. 22. O regimento de cada Conselho disporá sobre a respectiva estrutura e as atribuições da Diretoria e dos demais órgãos criados.

 

Art. 23. Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos Vice-Presidentes.

 

Art. 24. Cada membro do Conselho Federal ou de Conselho Regional poderá licenciar-se, mediante deliberação do Plenário, devendo, neste caso, o Presidente convocar o respectivo suplente.

 

CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS E MULTAS

Seção I
Da Inscrição

Art. 25. As inscrições de profissionais Nutricionistas e das pessoas jurídicas serão efetuadas no Conselho Regional da jurisdição, mediante requerimento dirigido ao Presidente e instruído com os documentos necessários.

 

Art. 26. Para se inscrever no Conselho Regional, o Nutricionista deverá:

I – provar o cumprimento das exigências constantes da Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967;

II – gozar de boa reputação, atestada por três profissionais inscritos no Conselho.

 

Art. 27. O Conselho Federal, através de Resolução, disporá sobre a inscrição nos Conselhos Regionais.

 

Art. 28. A recusa de inscrição será fundamentada, assegurado ao interessado direito de recurso ao Conselho Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que tiver tomado ciência da decisão.

 

Art. 29. Qualquer pessoa poderá representar ao Conselho competente contra a inscrição do Nutricionista.

 

Art. 30. Deferida a inscrição, o interessado prestará, antes de receber a Carteira de Identidade Profissional e perante o Presidente do Conselho Regional, o compromisso de bem e fielmente exercer a profissão, com zelo e dignidade.

 

Seção II
Da Identificação

Art. 31. Realizada a inscrição, será fornecida ao inscrito a Carteira de Identidade Profissional que o habilitará ao exercício da profissão.

Parágrafo único. Concomitantemente, será fornecido o Cartão de Identificação de Nutricionista.

 

Art. 32. A Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação de Nutricionista, de modelos próprios fixados pelo Conselho Federal, e regularmente emitidos, são válidos como documentos de identidade em todo o território nacional.

 

Seção III
Das Anuidades

Art. 33. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão e para o funcionamento da empresa.

 

Art. 34. A anuidade será paga até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, salvo a primeira, que será paga no ato de inscrição.

 

Art. 35. O valor da anuidade será fixado pelo Conselho Federal e não poderá exceder a um valor de referência regional vigente na data em que for efetuado o pagamento, para pessoas físicas, nem a duas vezes esse valor, para pessoas jurídicas.

 

Art. 36. Os Conselhos Regionais repassarão, até o último dia útil de cada trimestre, ao Conselho Federal, a parte da arrecadação que lhe cabe, nos termos do artigo 9º, inciso I.

 

Seção IV
Das Multas

Art. 37. O pagamento fora do prazo estipulado será efetuado com acréscimo de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do débito, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

Art. 38. A multa imposta como sanção disciplinar deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da decisão.

 

Seção V
Das Taxas e Emolumentos

 

Art. 39. Os Conselhos Regionais poderão cobrar taxas de inscrição ou de expedição ou substituição da Carteira de Identidade Profissional e emolumentos por expedição de certidões, declarações e outros instrumentos, conforme dor disciplinado em Resolução do Conselho Federal.

 

CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES

Art. 40. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Nutricionistas serão eleitos por um Colégio Eleitoral composto de um Delegado-eleitor de cada Conselho Regional.

 

Art. 41. O Delegado-eleitor e seu suplente serão eleitos em reunião de assembléia geral de cada Conselho Regional, por escrutínio secreto, e que será realizada entre 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Federal.

 

Parágrafo único. Cada Conselho Regional comunicará ao Conselho Federal o credenciamento de seu Delegado-eleitor e respectivo suplente até 50 (cinqüenta) dias antes da data do término dos mandatos dos membros do Conselho Federal.

Art. 42. A eleição para o Conselho Federal será realizada entre 25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) dias antes do término do mandato de seus membros e será convocada pelo Presidente com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, mediante edital publicado no Diário Oficial da União, remetidas simultaneamente, cópias a todos os Conselhos Regionais, por correspondência registrada.

 

Art. 43. Qualquer Nutricionista regularmente inscrito, no pleno gozo de seus direitos e com mais de 2 (dois) anos de exercício profissional, poderá ser candidato a membro do Conselho Federal.

 

Art. 44. O Colégio Eleitoral convocado pela eleição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando-se a eleição 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.

 

Art. 45. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria de votos dos membros do Colégio Eleitoral.

 

Art. 46. O voto, em assembléias gerais dos Conselhos Federal e Regionais, será pessoal, secreto e obrigatório, incorrendo em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do maior valor de referência vigente o Nutricionista que, sem motivo justificado, deixar de votar.

 

Art. 47. As eleições nos Conselhos Regionais serão convocadas por edital publicado em jornal de grande circulação local, pelo menos uma vez, e divulgado tanto quanto possível, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato dos membros em exercício.

Parágrafo único. Às eleições dos Conselhos Regionais aplica-se o disposto no artigo 46.

 

Art. 48. A posse dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deverá ocorrer no dia em que terminar o mandato dos membros em exercício.

 

Art. 49. O Conselho Federal disporá sobre o processo eleitoral próprio e dos Conselhos Regionais.

 

Art. 50. Poderá participar de eleição em Conselho Regional qualquer Nutricionista, desde que esteja em pleno gozo de seus direitos.

 

Art. 51. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:

I – por renúncia;

II – por superveniência de causa que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

III – por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

IV – por demissão de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

V – por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;

VI – por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, durante o ano.

 

CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 52. Constitui infração disciplinar:

I – transgredir preceito de lei, regulamento ou do Código de Ética Profissional;

II – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos;

III – violar sigilo profissional;

IV – praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei define como crime ou contravenção;

V – revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado;

VI – não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade dos Conselhos Federal e Regionais, em matéria de suas respectivas competências após regularmente notificado;

VII – deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional as contribuições a que está obrigado;

VIII – faltar ao cumprimento de qualquer dever profissional;

XIX – manter conduta incompatível com o exercício da profissão.

Parágrafo único. As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

Art. 53. As penas disciplinares consistem em:

I – advertência;

II – repressão;

III – multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;

IV – suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;

V – cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

§ 1º. Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição de penalidades obedecerá à gradação fixada neste artigo, observadas as normas que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento de infrações.

§ 2º. Na fixação de pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

§ 3º. As penas de advertência, repreensão e multas serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamento do profissional punido, senão em caso de reincidência.

§ 4º. A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas somente cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 3 (três) anos.

§ 5º. As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

 

Art. 54. Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator pleno direito de defesa.

 

CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS

Art. 55. De qualquer decisão do Conselho Regional, inclusive no caso de imposição de penalidade, caberá recurso, com efeito suspensivo, e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão, para o Conselho Federal.

 

Art. 56. Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força da competência privativa, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência para o Ministro do Trabalho.

 

Art. 57. Todos os recursos serão devidamente instruídos pela instância recorrida que, inclusive, poderá reconsiderar a decisão proferida.

 

Art. 58. A instância ministerial será última e definitiva nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.

 

Art. 59. É lícito ao profissional punido requerer à instância superior revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de ciência.

 

Art. 60. O Conselho Regional, nas hipóteses dos incisos IV e V do artigo 53, apresentará, ex-offício, recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão, ao Conselho Federal.

 

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. Aos servidores dos Conselhos Federal e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 62. Os Conselhos Federal e Conselhos Regionais de Nutricionistas estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural, visando ao profissional e à classe.

 

Art. 63. Às pessoas físicas ou jurídicas que agirem em desacordo com o disposto neste Regulamento, aplicar-se-á a pena de multa, variável de 1 (um) a 10 (dez) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205 de 29 de abril de 1975.

 

Parágrafo único. Qualquer interessado poderá promover, perante os Conselhos Regionais de Nutricionistas, a responsabilidade do faltoso.

 

Art. 64. A Carteira de Identidade Profissional somente será exigível a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.

 

Art. 65. O primeiro Conselho Federal será constituído pelo Ministro do Trabalho.

 

Art. 66. A escolha dos membros e suplentes para constituição dos primeiros Conselhos Regionais de Nutricionistas será feita pelo Ministro do Trabalho, dentre 27 (vinte e sete) nomes de profissionais indicados pelo Conselho Federal e que, na forma deste Regulamento, implementem as condições para obtenção de inscrição nos respectivos órgãos.

 

Art. 67. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal.

 

Art. 68. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, em 30 de janeiro de 1980.     159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macedo
Postado em Notícias | Comentários desativados em Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980