EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA : O QUE O SISTEMA CFN/CRN FAZ A RESPEITO?

 

A prescrição dietoterápica é atribuição privativa do nutricionista desde quando a profissão teve sua regulamentação definitiva através da Lei nº 8.234 de 17 de setembro de 1991. A partir de então, exclusivamente os nutricionistas podem realizar  assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas.

Com o passar dos anos tornou-se cada vez mais comum leigos e outros profissionais da saúde atuarem na área de nutrição e dietética, sem serem habilitados para este exercício profissional.

O Sistema CFN/CRN é totalmente contra o exercício ilegal da profissão do nutricionista, lutando contra propostas que visam atribuir a outros profissionais atividades privativas do nutricionista, que são previstas em Lei, se posicionando e defendendo a categoria e a regulamentação da profissão.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou em 2016 o Parecer CFM nº 20/2016 em que concluiu haver competência dos médicos para a prescrição de dietas “quando tiver por pressuposto o diagnóstico de uma doença e tiver um objetivo terapêutico”.  Em resposta a esse despacho, o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) emitiu o seu posicionamento em relação às possibilidades legal e técnica de médicos prescreverem dietas, demonstrando que a prescrição dietética é atribuição privativa do nutricionista, excluindo-se quaisquer outros profissionais, até mesmos os médicos, já que nenhum curso além da graduação em Nutrição oferece capacitação para tal atividade. Vale ressaltar ainda que um parecer de um Conselho profissional não possui validade quando contraria uma Lei Federal.

Em 2018, o Deputado Roberto de Lucena propôs alterações na Lei nº 8234/1991 através do Projeto de Lei n° 10.981/2018, no qual sugeria a exclusão da  Assistência e Educação Nutricional, a assistência dietoterápica, a assessoria e consultoria em Nutrição e Dietética e a avaliação de estudos dietéticos, das atividades privativas do nutricionista e a delegação destas atividades também aos médicos de qualquer especialidade.

A proposta recebeu inúmeras manifestações contrárias de nutricionistas, o que o levou o deputado a retirar o projeto de tramitação para ouvir as partes envolvidas. Em reunião com o deputado, o CFN expôs argumentos que apoiam a competência exclusiva dos nutricionistas em prescrever dietas, o que resultou na criação de uma comissão composta por nutricionistas, CFN e outras entidades de nutricionistas, CFM, médicos nutrólogos e pediatras, para esclarecer polêmicas em torno da atuação destes profissionais.

No CRN/1, em 2018, denúncias com natureza de exercício ilegal da profissão corresponderam a 28% das denúncias recebidas. Já no ano de 2019, até o mês de Julho, corresponderam a 61% das denúncias. É visível o aumento do exercício ilegal da profissão de nutricionista e também o aumento da colaboração dos nutricionistas e da sociedade em geral denunciando os fatos, tendo o CRN/1 encaminhado às instâncias cabíveis todas as denúncias recebidas com elementos suficientes  .

Em 2019 dois médicos denunciados pelo CRN/1 foram indiciados por exercício ilegal da profissão, tendo sido instaurados processos criminais que tramitam perante Juizados Especiais Criminais. Em ambos os casos os indiciados aceitaram a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, que consiste no cumprimento antecipado de pena restritiva de direito ou multa mediante o arquivamento do processo criminal.

Infelizmente, as autoridades nem sempre dão retorno quanto às medidas adotadas, contudo o CRN/1 busca acompanhar as providências adotadas até o final do processo, a fim de garantir o devido retorno à sociedade.

Contamos com a colaboração da sociedade e da classe, que continuem denunciando aos órgãos competentes e ao Conselhos Regionais de Nutricionistas, para que possamos continuar combatendo o exercício ilegal da nossa profissão.

http://www.cfn.org.br/index.php/posicionamento-prescricao-dietetica/

http://www.cfn.org.br/index.php/o-cfn-reafirma-prescricao-dietoterapica-e-privativa-do-nutricionista/

http://www.crn1.org.br/nota-de-esclarecimento-nao-ao-pl-10-981/

https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2016/20

 

Postado em Notícias, Nutricionistas | Tagged , , | Comentários desativados em EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA : O QUE O SISTEMA CFN/CRN FAZ A RESPEITO?

Nova Lei de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Vegetal, Animal e Microorganismos no DF.

No último dia 10 de janeiro foi sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg uma nova lei que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal, e dentre outras medidas, estabelece a competência de fiscal agropecuário de inspeção para Nutricionista da carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária.
Conforme salientou a nutricionista Adriana Del Fiaco, da Secretaria de Estado da Agricultura do Distrito Federal, tal lei é “um grande avanço para nossa categoria profissional, por assegurar a previsão legal do nutricionista na equipe multiprofissional de fiscais agropecuários, dentro de suas atribuições profissionais legais, na garantia da segurança dos alimentos produzidos no Distrito Federal. Um importante ganho para a saúde pública do DF”.

Para saber mais sobre a Lei 5.800 acesse https://goo.gl/BAbgx3

Postado em Institucional, Notícias | Tagged , | Comentários desativados em Nova Lei de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Vegetal, Animal e Microorganismos no DF.

Funcionamento 28 de Outubro

Comunicamos que em virtude do Dia do Servidor Público , não haverá expediente dia 28  de  outubro,  segunda-feira , no CRN-1 (sede e delegacias).

Dia 29 de outubro o atendimento será em horário normal.

Postado em Notícias | Comentários desativados em Funcionamento 28 de Outubro

Em cerimônia, CRN-1 empossa o 14º colegiado do órgão

O Conselho Regional de Nutricionistas da 1ª Região (CRN-1) promoveu na noite desta sexta-feira (4) a solenidade de posse do 14º colegiado do órgão, com gestão para o triênio 2019-2022, no Hotel Vision HPlus Express, em Brasília (DF).

A nutricionista e presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Rita Ferreira Frumento, encaminhou um comunicado oficial, de votos de boa gestão para o novo colegiado. “Sabemos que este é um longo caminho a ser percorrido. Mas, confio nos colegas do CRN-1 na certeza de que farão uma excelente gestão para a categoria e para a sociedade”. O órgão foi representado na solenidade pela nutricionista Lorena Chaves, conselheira suplente.

Renata Monteiro, nutricionista e nova presidente do CRN-1, ressaltou que a gestão será voltada para o fortalecimento e reconhecimento da categoria. “Estamos muito honrados com o voto de confiança da categoria e também com o desafio de substituir uma gestão tão exitosa. Por isso estamos muito motivados para trabalhar muito em prol da profissão e da sociedade”, disse.

O agora ex-presidente do CRN-1, nutricionista Aldemir Soares Mangabeira Júnior, fez um balanço do período a frente do conselho regional. “Foi um privilégio ter sido conselheiro e também ter sido presidente do CRN-1, podendo discutir questões tão relevantes que dizem respeito a profissão e a saúde da população. Foi um período que pude incluir pessoas de bem na minha vida, associada à sensação de dever cumprido com o que foi feito nesses três anos”, declarou.

Eleição
A chapa “Somos todos um: o CRN em defesa do Nutricionista” recebeu 2.191 votos na eleição realizada de 06 a 08 de setembro deste ano. Pela terceira vez o processo de votação ocorreu de forma 100% online.

A nova gestão será composta pelos nutricionistas:

Ana Tereza Vaz de Souza Freitas – CRN/1 nº 1214

Caroline Olímpio Romeiro de Meneses – CRN/1 nº 3200

Clara Sandra de Araújo Sugizaki – CRN1 nº 11948

Eloise Schott – CRN/1 nº 8624

Guilherme Falcão Mendes – CRN/1 nº 5436

Guilherme Theodoro de Oliveira – CRN/1 nº 9756

Lewestter Melchior de Lima – CRN/1 nº 12348

Marcus Vinícius Vasconcelos Cerqueira – CRN/1 nº 1963

Maria Aderuza Horst – CRN/1 nº 11030

Maria Cláudia da Silva – CRN/1 n° 1656

Mariana Delgado de Olival – CRN/1 nº 5898

Mariana Silva Melendez – CRN/1 nº 2590

Melissa Schirmer – CRN/1 nº 1944

Renata Alves Monteiro – CRN/1 nº 1886

Salete Teresinha Rauber Klein – CRN/1 nº 1084

Shirley Silva Diogo – CRN/1 nº 4459

Viviane Belini Rodrigues – CRN/1 nº 10965.

Colaboração: UIC CFN

Postado em Notícias | Comentários desativados em Em cerimônia, CRN-1 empossa o 14º colegiado do órgão

Rotulagem de Alimentos que contém o corante Tartrazina em discussão

Regras para a rotulagem de alimentos que contém o corante Tartrazina estão em discussão: ANVISA e Ministério Público possuem posicionamentos diferentes

Diversos corantes artificiais são permitidos no Brasil, e entre eles está o Tartrazina. A legislação que regulamente o uso dos corantes é a portaria n° 540, de 27 de outubro de 1997, e o emprego dos corantes é regulamentado pelo decreto n° 55.871, de 26 de março de 1965. Quanto a rotulagem, a RDC n° 259/2002 da Anvisa/MS determina que os aditivos alimentares devem ser declarados com seu nome completo ou seu número de INS (Sistema Internacional de Numeração, Codex Alimentarius FAO/OMS).

Conforme levantamento realizado pelo Instituto de Defesa do Consumidor -IDEC,  a  legislação do Brasil em relação aos aditivos alimentícios é mais permissiva que a dos Estados Unidos, Áustria e Noruega.  Substâncias permitidas aqui são proibidas em outros países. Com isso, existem evidências que indicam a necessidade da indicação e da presença dos corantes de maneira destacada nos rótulos dos alimentos e medicamentos (IDEC, 2011).

Segundo a Anvisa,  a Ingestão Diária Aceitável do corante Tartrazina, o INS 102, é de 7,5mg/Kg de Peso  Corporal, ou seja, uma criança de 30 Kg e um adulto de 60 Kg podem consumir até 225 mg e 450 mg de tartrazina por dia, respectivamente, sem risco provável à saúde (ANVISA, 2007).

Estudos realizados nos Estados Unidos e na Europa demonstraram casos de reações alérgicas ao corante tartrazina (INS 102), como asma, bronquite, rinite, náusea, broncoespasmos, urticária, eczema e dor de cabeça (ANVISA, 2007).

Em abril de 2002 a Anvisa publicou uma resolução determinando o uso da advertência em medicamentos contendo o corante tartrazina: “Este produto contém o corante amarelo de TARTRAZINA que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetil Salicílico”. E ainda propôs a inclusão de advertência nos alimentos sobre os efeitos do corante tartrazina em pessoas sensíveis por meio da Consulta Pública nº 68 (ANVISA, 2007).

No entanto, neste mesmo ano a Anvisa promoveu uma Discussão Científica com a participação de especialistas para discutir a utilização deste corante quanto aos seus aspectos fisiológicos, bioquímicos, tecnológicos e de segurança de uso. A conclusão desta discussão foi de descartar  a advertência proposta na Consulta Pública n 68/02, por não ser possível afirmar que a reação adversa se deve à tartrazina, podendo induzir as pessoas a não consumir um determinado alimento. Além disso, concluiu-se  que a obrigatoriedade da declaração por extenso do corante amarelo tartrazina na lista de ingredientes dos alimentos seria suficiente naquele momento e que poderia ser alterada caso estudos confiáveis e com fundamentação cientifica modificassem as conclusões apresentadas.

Tendo como base estas discussões, a ANVISA publicou a RDC n° 340 de 13 de dezembro de 2002, determinando que as empresas que utilizassem na composição do alimento o corante (INS 102) devem declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, por extenso o nome corante tartrazina.

Com essa regulação, que está vigente até o momento, as empresas não podem apenas usar o número do INS para destacar a presença do corante, mas sim declarar por extenso o nome do corante TARTRAZINA.

Em 2005 o Ministério Público Federal- MPF ajuizou Ação Civil Pública em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA – ANVISA, no sentido de exigir que as normas de rotulagem para alimentos que possuem o corante tartrazina constem em seus rótulos de forma  visível e destacada o seguinte alerta: “Esse produto contém o corante amarelo TARTRAZINA que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetil Salicílico”

Segundo o MPF, esta medida se justifica pelo entendimento de que a simples menção da existência da referida substância na composição dos alimentos, ainda que de forma destacada, não cumpre com exatidão o preceito do art. 225, §1º, V, da Constituição Federal e artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor que “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”. Sendo assim, uma vez que é direito do consumidor acesso a informação e aos riscos sobre os alimentos comercializados, entendeu-se que não é possível entender os riscos do corante apenas com o destaque “CONTÉM TARTRAZINA”, desinformando o consumidor. É o que acredita o Ministério Público Federal, que com a advertência de que essa substância é capaz de causar malefícios, principalmente em pessoas sensíveis ao ácido acetil salicílico, atingiria não somente aqueles que já tem familiarização com a tartrazina, possibilitando assim condições do consumidor de forma mais consciente optar por alimentos com este tipo de corante.

Em fevereiro de 2019, por decisão do Ministério Publico, a Anvisa recebeu determinação judicial para adequação dos atos normativos que regulam a rotulagem dos alimentos com esse corante conforme solicitação do Ministério Público Federal mencionada no parágrafo anterior.

Leia aqui a decisão (ACP 0008841-22.2005.4.03.6100)

Contudo, em sua defesa a Anvisa apresentou relatório de pesquisa da Universidade Federal Fluminense finalizado em dezembro de 2007 e publicado em março de 2014, que conclui não existir dados suficientes para alterar a atual resolução e que façam apenas menção à presença desse corante na sua composição.

O MPF rebateu em março de 2019, o argumento afirmando que existem estudos de outros países que ratificam as reações adversas da tartrazina, dentre eles o da FDA, que exige norma obrigando que alimentos compostos pelo corante especifiquem nas embalagens os riscos causados por sua ingestão.

Assim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sua sentença, por unanimidade, determinando que os fabricantes dos alimentos que utilizarem o corante na sua composição coloquem nas embalagens as informações sobre possíveis riscos de reações alérgicas. Essa decisão obriga a ANVISA em um prazo de 30 dias da sua publicação (26/03/19) modificar a sua norma.

A Anvisa apresentou recurso ao STF através de uma Suspensão de Tutela Provisória – STP nº 124 em 26/04/19 (prazo limite que teria para publicar a norma), pois ela não omite a existência de pesquisas com a possibilidade da Tartrazina causar reações adversas no organismo humano, que não é possível ordenar que nas embalagens dos alimentos contenham as possíveis e diferentes reações alérgicas que cada substância pode causar a um grupo de pessoas suscetíveis, e por esse motivo a indicação do nome da substância por extenso no rótulo ou na embalagem do produto é o mais adequado a ser definido, e que o Poder Público não pode intervir em rótulos de produtos se tiver impacto econômico negativo nas empresas sem justificativas plausíveis.

Com essa decisão, a ANVISA fica provisoriamente desobrigada a cumprir a ordem proveniente da Ação Civil Pública, até que seja decretada a decisão definitiva nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 124.

Leia aqui a decisão (STP 124 MC / SP 0008841-22.2005.4.03.6100)

Em junho de 2019 a Procuradora-Geral da República (PGR) requer a reconsideração da decisão agravada ou determina que a ANVISA cumpra a ordem proveniente da sentença pois afirma que não é possível enxergar os impactos econômicos negativos que a ANVISA diz que geraria na economia pública, que poderia fixar um prazo razoável para adaptação dos fornecedores a embalagens dos produtos, que o corante Tartrazina foi regulamentado em relação aos medicamento por meio da Resolução n ° 572/2002 e da Resolução RCD n. 340/2002. Contudo, o recurso que a PGR recorreu está pendente de julgamento.
A RDC n° 340/2002, determina a obrigatoriedade da declaração da TARTRAZINA por extenso nos alimentos que contenham na sua composição o corante, mas, para o MPF a simples menção da existência não cumpre o que está previsto na lei. Não obstante, a ANVISA já preparou uma proposta inicial de minuta de RDC que estabelece as regras para declaração da advertência.

Conforme minuta, a nova resolução será aplicada de maneira complementar à RDC n° 259/2002 e RDC n° 340/2002. E os rótulos dos produtos que contiverem o corante deverão trazer a advertência: “Este produto contém o corante amarelo TARTRAZINA, que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetil Salicílico”.

A advertência deverá ser adicionada imediatamente após ou abaixo da lista de ingredientes com caracteres legíveis e atender aos seguintes requisitos:

I – negrito;

II – cor contrastante com o fundo do rótulo;

III – altura mínima de 1 mm e nunca inferior à altura de letra utilizada na lista de ingredientes.

Parágrafo único. A declaração a que se refere o caput não pode estar disposta em locais encobertos, removíveis pela abertura do lacre ou de difícil visualização, como áreas de selagem e de torção.

Conforme texto da minuta, as empresas terão o prazo de 12 meses para adequação, após publicação da RDC. A segurança dos aditivos alimentares é primordial. Antes de serem autorizados, seu uso deve ser submetido a uma adequada avaliação toxicológica, em que será analisado, entre outros aspectos, qualquer efeito acumulativo e de proteção, decorrente do seu uso. Os aditivos alimentares devem ser mantidos em observação e reavaliados, quando necessário, caso as condições de uso se modifiquem.

 

Referências bibliográficas

ANVISARESOLUÇÃO – RDC Nº 259. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, 20 set. 2002. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/%281%29RDC_259_2002_COMP.pdf/556a749c-50ea-45e1-9416-eff2676c4b22. Acesso em: 24 maio 2019.

ANVISA. INFORME TÉCNICO n° 30. 24 jul. 2007. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33916/388729/Informe+T%C3%A9cnico+n%C2%BA+30%2C+de+24+de+julho+de+2007/d47a1fea-fd03-4e94-8dff-fd87d3b1296a. Acesso em: 24 de maio 2019.

ANVISARESOLUÇÃO – RDC Nº 340. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, 13 dez. 2002. Disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MjA0MA%2C%2C. Acesso em: 24 maio 2019.

ANVISA. RESOLUÇÃO – RE Nº 572. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, 05 abril. 2002. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RE_572_2002_COMP.pdf/586939e7-1a80-4acc-8e47-7b7203ebd7e8. Acesso em: 24 maio 2019.

BRASIL. PORTARIA nº 240, de 27 de outubro de 1997. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 28 de outubro de 1997, 27 out. 1997. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33916/391619/PORTARIA_540_1997.pdf/3c55fd22-d503-4570-a98b-30e63d85bdad. Acesso em: 24 maio 2019.

BRASIL. Decreto nº 55871, de 26 de março de 1965. D.O.U. – Diário Oficial da União; Poder Executivo, 9 abr. 1965. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/33916/391619/DECRETO%2BN%25C2%25BA%2B55.871%252C%2BDE%2B26%2BDE%2BMAR%25C3%2587O%2BDE%2B1965.pdf/59b8704c-52f4-481d-8baa-ac6edadf6490. Acesso em: 24 maio 2019.

IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.  Cuidados com os corantes dos Alimentos. 25 jul. 2011. Disponível em: https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/cuidados-com-os-corantes-dos-alimentos. Acesso em: 24 maio 2019

Postado em Notícias | Tagged , , , | Comentários desativados em Rotulagem de Alimentos que contém o corante Tartrazina em discussão

COMUNICADO – FUNCIONAMENTO DELEGACIA DE MATO GROSSO

Comunicamos que a partir do dia 23 de setembro o horário de funcionamento da delegacia de  Cuiabá – MT   será das 13h às 17h,  de segunda a sexta-feira.
O novo horário tem caráter provisório,  por tempo indeterminado.

Solicitações urgentes poderão ser tratadas diretamente com a Sede do CRN/1 em Brasília, pelo telefone (61) 3328-3078 ou
e-mail crn1@crn1.org.br.

Postado em Notícias | Comentários desativados em COMUNICADO – FUNCIONAMENTO DELEGACIA DE MATO GROSSO

Eleição CRN-1 confirma vitória da Chapa “SOMOS TODOS UM: O CRN EM DEFESA DO NUTRICIONISTA”

eleição CRN1 2019

Com 2.191 votos, a Chapa “Somos todos um: o CRN em defesa do Nutricionista” foi eleita para a nova gestão do CRN-1 Triênio 2019-22.
A eleição para o próximo triênio aconteceu nesse último final de semana, entre os dias 6 e 8 de setembro e foi a terceira vez em que o processo de votação se deu de forma 100% online.

Com o total de 5.792 votos registrados, o resultado final da eleição foi o seguinte:

  • Chapa 1 – Somos todos um: o CRN em defesa do Nutricionista: 2.191 votos
  • Chapa 2 – Novos desafios: 936 votos
  • Chapa 3 – #CRNMEREPRESENTA: 829 VOTOS
  • Chapa 4 – Valorização e Proteção: 1.146 votos
  • Branco: 273
  • Nulo: 417

Tendo como principal proposta para a gestão o trabalho de fortalecimento e reconhecimento para a categoria a a nova gestão será composta pelos seguintes nutricionistas:

ANA TEREZA VAZ DE SOUZA FREITAS, CRN/1 nº 1214

CAROLINE OLIMPIO ROMEIRO DE MENESES, CRN/1 nº 3200

CLARA SANDRA DE ARAUJO SUGIZAKI, CRN/1 nº 11948

ELOISE SCHOTT, CRN/1 nº 8624

GUILHERME FALCAO MENDES, CRN/1 nº 5436

GUILHERME THEODORO DE OLIVEIRA, CRN/1 Nº 9756

LEWESTTER MELCHIOR DE LIMA, CRN/1 nº 12348

MARCUS VINICIUS VASCONCELOS CERQUEIRA, CRN/1 nº 1963

MARIA ADERUZA HORST, CRN/1 nº 11030

MARIA CLÁUDIA DA SILVA, CRN/1 N° 1656

MARIANA DELGADO DE OLIVAL, CRN/1 nº 5898

MARIANA SILVA MELENDEZ, CRN/1 nº 2590

MARLETE GIROLDO, CRN/1 nº 1032

MELISSA SCHIRMER, CRN/1 nº 1944

RENATA ALVES MONTEIRO, CRN/1 nº 1886

SALETE TERESINHA RAUBER KLEIN, CRN/1 nº 1084

SHIRLEY SILVA DIOGO, CRN/1 nº 4459

VIVIANE BELINI RODRIGUES, CRN/1 nº 10965.

A nova gestão tomará posse no próximo dia 4 de outubro.

 

Postado em Notícias | Comentários desativados em Eleição CRN-1 confirma vitória da Chapa “SOMOS TODOS UM: O CRN EM DEFESA DO NUTRICIONISTA”

IX Jornada Goiana de Atualização em Nutrição

 

Conselho Regional de Nutricionistas da 1ª Região (CRN-1), entidade autárquica de orientação e fiscalização do exercício profissional do nutricionista, apoiado pelas IES, promovem todos os anos, no mês de agosto, atividades comemorativas para o Dia do Nutricionista em Goiás. Em Goiânia, realiza pelo nono ano consecutivo a IX JORNADA GOIANA DE ATUALIZAÇÃO EM NUTRIÇÃO. Esse evento permite a troca de experiência entre os nutricionistas e auxilia na qualificação profissional, além de ser um momento de confraternização. A jornada compreenderá palestras e apresentações de trabalhos científicos, e um coquetel.

Programação e inscrições aqui

Postado em Notícias | Comentários desativados em IX Jornada Goiana de Atualização em Nutrição

I Simpósio Tocantinense de Atualização em Nutrição e Comemoração dos 10 anos do curso de Nutrição da UFT

Em comemoração ao dia do Nutricionista, CRN-1 realizará em Palmas, em parceria com a Universidade Federal de Tocantins, a Secretaria de Estadual de Saúde e o Hospital do Coração,um evento que trará novos conhecimentos na área de Nutrição Clínica, Marketing em Nutrição, Nutrição Esportiva, Gestão em UAN e Ética e Conduta Profissional.

E em 2019 também comemoraremos os 10 anos do curso de Nutrição da Universidade Federal de Tocantins.

Programação completa e inscrições aqui

Postado em Notícias | Comentários desativados em I Simpósio Tocantinense de Atualização em Nutrição e Comemoração dos 10 anos do curso de Nutrição da UFT

JORNADA DE NUTRIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – Dia do Nutricionista 2019

O Dia do Nutricionista é comemorado no dia 31 de agosto, e para celebrar a data o CRN-1, realizará em Brasília a Jornada de Nutrição do Distrito Federal

A programação do evento, aberto para Nutricionistas e estudantes de Nutrição, contará com temas atuais e de grande interesse para a categoria, como Nutrição Esportiva, Marketing e Empreendedorismo em Nutrição e Comportamento Alimentar e a Atuação do Nutricionista.

Além de trazer novos conteúdos, o evento também é uma oportunidade para que profissionais e futuros profissionais possam trocar experiências e também confraternizar

As inscrições custam R$ 15,00 e poderão ser feitas até as 18h do dia 28 de agosto.
Mas não demore, pois as vagas são limitadas

Programação completa e inscrições aqui

Postado em Notícias | Comentários desativados em JORNADA DE NUTRIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – Dia do Nutricionista 2019

Anvisa proíbe aditivos alimentares contendo alumínio.

A Anvisa publicou, na última quarta-feira (22/5), a RDC nº 285/2019, que proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio. O tema, que teve relatoria do diretor Renato Porto, foi apresentado durante a 12ª Reunião da Diretoria Colegiada (Dicol), que foi unânime na aprovação da proposta.

A medida foi elaborada pela Gerência Geral de Alimentos (GGALI), que considerou recomendações internacionais sobre os riscos do uso de aditivos alimentares contendo alumínio, do Comitê Conjunto de Especialistas da FAO/OMS sobre Aditivos Alimentares. De acordo com alertas do órgão internacional responsável pela avaliação toxicológica de aditivos alimentares e contaminantes em alimentos, o alumínio pode se acumular no corpo humano e causar danos aos sistemas reprodutivo e nervoso.

Por isso, ao expor o assunto, o diretor-relator Renato Porto afirmou que “o objetivo da intervenção regulatória é reduzir os riscos à saúde decorrentes do consumo de alimentos adicionados de aditivos alimentares contendo alumínio”.

A resolução estabelece prazo de 12 meses para que as empresas se adequem às regras.

Consumo dentro de limites aceitáveis  

O alumínio é uma substância que ocorre naturalmente no ambiente e sua presença nos alimentos pode ser decorrente dessa ocorrência natural, pela migração de materiais em contato com o alimento e pela adição de aditivos alimentares na formulação dos produtos. No entanto, os malefícios à saúde causados pelo alumínio estão associados com consumo superior à Ingestão Semanal Tolerável Provisória (ISTP), de 2 mg/kg de peso corporal.

Para restringir o consumo de alumínio ao estritamente necessário, foram revogadas as autorizações para uso de cinco aditivos alimentares contendo alumínio que tinham seu uso harmonizado no Mercosul para 14 categorias de alimentos, além de outras nove categorias no Brasil.

Alguns exemplos de alimentos diretamente afetados pelas novas regras e que deixarão de conter aditivos alimentares à base de alumínio são os corantes de superfície de confeitos, queijos processados ou fundidos, sopas, fermento químico presente em farinhas, massas para pastéis e pizza, além de pães e biscoitos, entre vários outros.

Fonte: Anvisa

Postado em Notícias | Comentários desativados em Anvisa proíbe aditivos alimentares contendo alumínio.

CRN-1 participa do lançamento do Fórum Goiano dos Conselhos Profissionais e Entidades de Classe

O Conselho Regional de Nutricionistas da 1ª Região, representado pelo Conselheiro Leandro Araújo participou no dia 30 de abril do lançamento do Fórum Goiano de Conselhos Profissionais e Entidades de Classe.

Idealizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), juntamento com outros 18 Conselhos de Classe, o fórum tem como principal bandeira a luta contra o desmonte dos conselhos de classe e das entidades representativas dos empregados e empregadores.

A primeira demanda discutida nesta noite foi uma análise e estudo do Código Tributário Municipal. Também será debatido cortes no Sistema S. O objetivo deste fórum, de acordo com os presidentes, também será em trazer políticos, deputados, senadores, governadores e prefeitos para discutir as pautas de interesse das entidades.

O fórum irá permitir que cada representante de entidade apresente as suas pautas e necessidades que, com a união do colegiado, ganha força.

No encontro já ficou decidido que as reuniões terão periodicidade de uma vez por mês, sempre às terças-feiras, das 8h30 às 9h30. O próximo evento será realizado na sede do Conselho de Farmácia.

“A criação deste fórum é importante para a sociedade porque permite que os conselhos se reúnam e demonstrem a importância de sua existência”, resume o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva. “Também é importante para mostrar a nossa relevância e papel”, reforça.

A reunião, realizada no Meu Escritório, contou com a presença dos representantes do Conselho Regional de Administração (presidente Samuel Albernaz), do Conselho Federal de Administração (conselheira federal Ivany Rosa de Oliveira), do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (presidente Eduardo Coelho), do Conselho Regional de Serviço Social (Tereza Araújo), do Conselho Regional de Radiologia (assessora jurídica Celiane Mendes), do Conselho Regional de Contabilidade no Estado de Goiás (presidente Rangel Pinto), do Conselho Regional de Nutricionistas (Leandro de Araújo), do Conselho Regional de Química 12ª Região (presidente Luciano de Sousa), do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás (tesoureiro Irineu Júnior), e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (vice-presidente Frederico Rabelo).

Também estiveram presentes: representantes do Conselho Regional de Biomedicina em Goiás (presidente Renato Pedreiro Miguel), do Conselho Regional de Educação Física (presidente Jovino Oliveira), do Conselho Regional de Enfermagem em Goiás (Silvio José de Queiroz), do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 11ª Região (Conselheiro Rogério Castro), da Federação do Comércio do Estado de Goiás (presidente Marcelo Carneiro), do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (Edmar Pereira), do Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (presidente Ionara Vieira) e da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (presidente Sandro Mabel).

Fonte: OAB-GO

 

 

Postado em Notícias | Comentários desativados em CRN-1 participa do lançamento do Fórum Goiano dos Conselhos Profissionais e Entidades de Classe

FNDE promove Encontro Técnico Regional de nutricionistas do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Formação contempla a Região Centro-Oeste

O FNDE promove na próxima semana, nos dias 7 e 8 de maio, o Encontro Técnico de nutricionistas do Programa Nacional de Alimentação Escolar da Região Centro Oeste.  O evento será em Brasília (DF) e é destinado exclusivamente para nutricionistas, vinculados ao Programa.

O objetivo do evento é apresentar as novidades, atualizações e informações técnicas e práticas sobre a execução das ações de alimentação e nutrição do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), em um espaço de diálogo e de troca de experiências, com ênfase em:

1. Cardápios: aspectos qualitativos
2. Cardápios: aspectos quantitativos e fichas técnicas
3. Especificação de Alimentos
4. Cardápios para Educação Infantil
5. Guias Alimentares do Ministério da Saúde

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link educacaocorporativa.fnde.gov.braté a próxima segunda-feira, 6 de maio. O FNDE ressalta, entretanto, que a participação nos encontros técnicos não será custeada pela autarquia.

Outras edições deste evento estão previstas para as demais regiões do Brasil nos seguintes locais e datas:

Região Norte: Junho/2019, em Porto Velho/RO
Região Sudeste: Julho/2019, em São Paulo/SP
Região Sul: Agosto/2019, em Porto Alegre/RS
Região Nordeste: Setembro/2019, em Salvador/BA

Informações e/ ou dúvidas: eventoscosan@fnde.gov.br ou (61) 2022-5530/ 5663

Fonte: UNDIME

Postado em Notícias | Tagged , , | Comentários desativados em FNDE promove Encontro Técnico Regional de nutricionistas do Programa Nacional de Alimentação Escolar

PARTICIPE DO I ENCONTRO DE NUTRICIONISTAS, ESTUDANTES DE NUTRIÇÃO, ENTIDADES DE CLASSE E CRN1 – GO

Promovido pelo CRN-1, o I Encontro de Nutricionistas, Estudantes de Nutrição, Entidades de Classe e CRN-1 tem como principal objetivo proporcionar a troca de experiências entre os nutricionistas e estudantes de nutrição e as entidades ligadas a profissão e promover maior integração entre os profissionais e estudantes com essas entidades.

Para conferir a programação completa e se inscrever, acesse a página do evento

Postado em Notícias | Tagged , , , , | Comentários desativados em PARTICIPE DO I ENCONTRO DE NUTRICIONISTAS, ESTUDANTES DE NUTRIÇÃO, ENTIDADES DE CLASSE E CRN1 – GO

Audiência pública debate impactos dos agrotóxicos em Mato Grosso


Na última quinta-feira (11/04), foi realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso a audiência pública ‘Os impactos dos agrotóxicos na saúde e no meio ambiente de Mato Grosso’. Presidida pelo deputado Lúdio Cabral, a mesa foi composta pelo professor doutor Wanderlei Pignati, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), pela representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Francileia Paula de Castro, pelo promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, e pelo procurador-chefe do MPT-MT, Rafael Mondego Figueiredo.

O deputado iniciou a audiência falando da importância do tema e de como o debate sobre a questão vai orientar a atuação do seu mandato. “Para ser bastante sintético, quando a gente debate agrotóxicos, nós temos condições de discutir modelo de desenvolvimento econômico que esse estado adota e o que a gente quer, que a gente sonha. Nós temos condições de discutir nosso sistema tributário, as contradições e as injustiças constantes do nosso sistema tributário, nós temos condições de debater toda a pauta ambiental da defesa do patrimônio natural do nosso estado, das nossas águas, da vida dos ecossistemas que temos em Mato Grosso, condição de debater a situação de saúde da população de todo o nosso estado, que é um tema transversal, que permeia várias políticas públicas que serão objeto da nossa atuação”.

Na sequência, o procurador-chefe do MPT em Mato Grosso explicou o papel do órgão, pontuando que a defesa do meio ambiente de trabalho é uma de suas metas prioritárias, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O procurador destacou que o Ministério Público do Trabalho intervém em questões que envolvem o interesse de muitas pessoas, justamente como acontece em problemas relacionados ao uso de agrotóxicos, que comprometem todo o ambiente de trabalho, o qual deve ser objeto de tutela, segundo o art. 200, VIII, da Constituição Federal.

Lembrou, ainda, que no dia 28 de abril se celebra o “Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho”. Mondego citou dados extraídos do Observatório de Saúde e Segurança do Trabalho, os quais apontam que, no Brasil, de 2012 a 2017, foram registradas quase 15 mil mortes por acidentes de trabalho. “Então nós vemos que é uma questão sensível, que merece ser debatida”, frisou.

O procurador comentou sobre a atuação do MPT à frente da coordenação do Fórum Mato-grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. “Aqui no estado nós contamos com órgãos parceiros, como a UFMT, que eu diria que é nossa parceira-mor, porque sem ela alguns resultados de altíssima relevância não estariam sendo produzidos até então. Também temos o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e vários órgãos envolvidos na temática”.

Ele ressaltou que o objetivo do Fórum é fomentar o debate e divulgar informações para que todos – produtores, trabalhadores e sociedade em geral, estejam cientes dos riscos provocados pelos agrotóxicos e busquem alternativas para diminuir os impactos negativos da sua utilização.

“A motivação principal para criação do Fórum foi justamente a desinformação acerca do tema e uma subnotificação que se verificou, ou seja, os casos de intoxicação por agrotóxicos não eram registrados, tanto que, segundo diz a Organização Mundial de Saúde, apenas um em cada 50 casos é notificado (…) Se hoje nós dizemos que 7,3 litros de agrotóxicos são consumidos por pessoa, por ano no Brasil, isso poderia ser bem mais. Essas são só estimativas. Em Mato Grosso esse nível é muito superior, chega a 64,2 litros por ano, por habitante. É um absurdo, uma elevação enorme se comparada à realidade nacional. Nós somos os maiores produtores de grãos do Brasil, de soja, e infelizmente para aumentar a produção se aplica uma quantidade enorme de agrotóxicos para sustentar a exportação, mas nem tudo se justifica, então temos que tratar com cuidado essa questão”.

O procurador apresentou informações sobre o número de registros de agrotóxicos no Brasil. Enquanto que em 2005 foram 95, em 2018 o número chegou a 450. Em 2019, os registros já somam 121. “Sem contar que há outro fato preocupante. Várias substâncias aprovadas no Brasil são rechaçadas na União Europeia. Então, digam, por que no Brasil você pode utilizar se o europeu não deixa? Se a União Europeia tem esse interesse em defender a saúde de seus habitantes, por que no Brasil não podemos adotar essa mesma sistemática? É uma questão que estimula o debate entre nós”, complementou.

Mondego alertou, ainda, para o fato do Projeto de Lei nº 6.299/2002, caso aprovado, piore esse quadro ao flexibilizar as regras para fiscalização e aplicação dos agrotóxicos. “Ele altera substancialmente a Lei de Agrotóxicos no país. Esse Projeto de Lei, que muitos chamam de pacote do veneno, altera o termo agrotóxicos, passando a denominá-lo de defensivo fitossanitário (…) É uma questão psicológica, de reduzir o medo das pessoas desse tipo de substância. E outra questão importante é que esse Projeto de Lei tira funções regulatórias da ANVISA e do IBAMA, concentrando todo o processo de aprovação no Ministério da Agricultura, ou seja, você acaba fragilizando um importante instrumento de identificação de riscos à saúde e ao meio ambiente”.

Segundo o professor Wanderlei Pignati, dos 32 agrotóxicos mais utilizados no Brasil, 26 estão proibidos na Europa em razão de causarem câncer, má formação, distúrbios neurológicos, endócrinos e até Parkinson. Dados apontam que Mato Grosso é o maior consumidor de agrotóxicos do país, especialmente do glifosato, um ingrediente ativo do RoundUp, herbicida produzido pela Monsanto, que é o mais vendido no mundo. No Brasil, de acordo com o IBAMA, representa cerca 50% das vendas de agrotóxicos.

Pignati afirmou que o modelo de desenvolvimento adotado pelo Brasil é o químico-dependente (de fertilizante, agrotóxicos, equipamentos e sementes transgênicas) e contestou o fato de não se discutir com a sociedade os riscos sanitários, alimentar e ambiental dos agrotóxicos.

“Considerando toda cadeia produtiva do agronegócio, desde desmatamento, indústria de madeira, agricultura, pecuária, transporte e agroindústria, todos eles têm trabalhadores, todos eles têm o primeiro impacto dessa cadeia, que são os acidentes de trabalho. O segundo é o agravo à população, onde ficam os mutilados, sequelados, com câncer, com má formação, distúrbios neurológicos, endócrinos, em todo o elo dessa cadeia. O terceiro impacto são os danos ambientais, poluição da água da chuva, dos animais, dos alimentos”.

Liderança

O Brasil está há dez anos na liderança do ranking de maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Enquanto a média nacional de exposição é de 7,3 litros por habitante/ano, em Mato Grosso pode chegar a 64 litros. Na avaliação do procurador Rafael Mondego, em um país com grandes fronteiras agrícolas, o uso em larga escala deste tipo de produto é preocupante.

“Uma das primeiras atividades no Fórum foi apoiar um projeto da UFMT coordenado pelo professor Pignati. Aplicamos, salvo engano, cerca de 1 milhão de reais. O NEAST [Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador] elaborou um estudo que chega a ser chocante. Analisando a contaminação ocupacional e ambiental e de alimentos na Bacia do Juruena aqui no estado foi verificado que havia alarmantes dados de contaminação na água, inclusive resquícios de agrotóxicos no sangue e na ruina de professores da área urbana e rural de três municípios pesquisados – Campo novo do Parecis, Campos de Júlio e Sapezal. Então, a partir daí, ficamos com o sinal de alerta ligado, porque não é razoável que nós continuemos a permitir uma utilização indiscriminada”.

Pesquisa

Mondego observou que os projetos de pesquisa apoiados e custeados pelo MPT preenchem uma lacuna e são uma estratégia para superar a desinformação. “Inclusive, já está sendo articulada outra pesquisa nesse mesmo sentido. Nós estamos prestes a firmar um termo de cooperação técnica com a UFMT para que seja produzido um estudo chamado ‘Saúde e Trabalho: promoção de territórios saudáveis e sustentáveis nas cadeias produtivas do agrotóxico de Mato Grosso. É um projeto que nos inspira justamente porque você busca fazer o link entre agrotóxicos e câncer, então o que algumas entidades já vêm comprovando ao redor do mundo nós pretendemos comprovar aqui em Mato Grosso”.

Ele asseverou que, apesar do desafio ser enorme, é necessário unir forças e articular a atuação dos segmentos e instituições que têm como propósito fazer valer os dispositivos constitucionais de respeito ao meio ambiente. “E para que isso? Nós, como defensores da ordem jurídica, não podemos esquecer nunca que o ser humano está na base de tudo. (…) Você trabalha com dados abstratos muitas vezes, mas hoje temos dados concretos, nós temos o espelho de Mato Grosso e nós queremos ampliar esse espelho para abrir os olhos da população, dos produtores, dos trabalhadores e dos legisladores”, concluiu.

Fonte: MPT – MT

Postado em Notícias | Comentários desativados em Audiência pública debate impactos dos agrotóxicos em Mato Grosso

CRN-1 obtém decisão judicial favorável para obrigar empresas participantes de licitação a registrarem previamente os atestados de comprovação de capacidade técnica perante os Conselhos Regionais de Nutricionistas

O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 1ª REGIÃO impetrou mandado de segurança contra ato ilegal praticado no âmbito da Subsecretaria de Compras Governamentais da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, visando a suspensão dos efeitos jurídicos do Edital do Pregão Eletrônico nº 141/2018, o qual tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de alimentação e nutrição, por meio da gestão dos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

A ilegalidade que ensejou a necessidade de impetração do mandado de segurança foi no tocante à documentação exigida para a habilitação no certame, haja vista que o Edital não exigiu a apresentação de atestados de capacidade técnica devidamente registrados perante as entidades de fiscalização profissional competentes, contrariando a determinação legal expressa no § 1º, do artigo 30, da Lei de Licitações.

Atendendo ao pedido do formulado pelo CRN-1, o MM. Juiz Dr. Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu a ordem de segurança determinando às autoridades coatoras a observância das exigências previstas na Lei de Licitações e na Resolução n° 510/2012 do CFN, que dispõe sobre o registro de atestados para comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição perante os Conselhos Regionais de Nutricionistas.

O magistrado esclareceu que o registro prévio dos atestados perante os Conselhos Regionais de Nutricionistas é essencial à comprovação da devida qualificação técnica dada a relevância do objeto da licitação, que se refere ao direito à alimentação, que possui como corolário direto o direito à saúde, o que demanda maior rigor na comprovação da aptidão técnica para a prestação do serviço, de modo a evitar a ocorrência de eventuais fraudes na comprovação da qualificação técnica.

Ressaltou, ainda, que a proteção à saúde e à alimentação integram os direitos sociais previstos no artigo 6° da Constituição Federal, e que a tutela do direito à saúde acoberta a segurança alimentar, e por isso as condições técnicas à prestação do serviço devem ser rigorosamente cumpridas, pois se relacionam diretamente com o direito à vida, e servem como mecanismo de tutela e proteção inclusive da dignidade da pessoa humana.

Com isso, o CRN-1 reafirma o seu compromisso em contribuir nos processos relacionados à saúde e bem-estar da população, por meio da fiscalização do exercício profissional ético dos nutricionistas, e o respeito às normas correlatas às atividades de alimentação e nutrição.

 

Veja o documento na íntegra: Sentença MS 0711758-79.2018

Postado em Notícias | Comentários desativados em CRN-1 obtém decisão judicial favorável para obrigar empresas participantes de licitação a registrarem previamente os atestados de comprovação de capacidade técnica perante os Conselhos Regionais de Nutricionistas

CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O BANQUETAÇO

NUTRICIONISTAS, FIQUEM LIGADOS!

O Banquetaço integra um movimento nacional que promoverá no DIA 27 de FEVEREIRO de 2019 em todos os Estados, mobilizações em defesa do CONSEA, com o lema “Direitos garantidos até a última garfada”. 

Será uma atividade apartidária, pública e voluntária com integrantes da sociedade civil, outros movimentos sociais, organizações e coletivos, além de profissionais diversos que, juntos, lutam por uma alimentação saudável e adequada que respeite produtores, consumidores e meio ambiente.

A ideia é, por meio do oferecimento de banquetes públicos com “comida de verdade”, preparada por chefes e cozinheiros, sensibilizar a sociedade e visibilizar questões políticas e alimentares urgentes, pressionando o poder público por tomadas de decisões que dizem respeito ao nosso direito de acesso a alimentos adequados e saudáveis, e para a sensibilização social sobre o papel e a importância do CONSEA.

Em Brasília, o ato começara a partir das 12h, com o mote “#TodosPeloCONSEA”! O Banquetaço ocorrerá entre o Conjunto Nacional e o CONIC, na parte superior da Rodoviária do Plano Piloto. A meta é servir ao longo do ato ao menos 300 refeições, além da distribuição de alimentos “in natura” em uma grande banca de feira e promover uma feira de troca e doação de sementes de plantas nativas do cerrado e outras alimentícias.

Em Goiânia, acontecerá três atividades. Às 9 horas, será realizada uma audiência pública denominada “Em defesa da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil. Contra a Fome, a Miséria e pela Vida” para a qual foram convidados deputados federais e senadores goianos, além de autoridades locais e várias entidades ligadas ao tema da nossa mobilização. Em seguida, será realizada uma passeata pelo Centro da Cidade com o intuito de mobilizar e denunciar amplamente à população as situações de violação ao direito humano à alimentação. Esta passeata tem como destino o Banquetaço em frente ao Grande Hotel Goiânia- Avenida Goiás, Centro.

Em Palmas, a manifestação irá ocorrer no Restaurante Comunitário da região Norte de Palmas, Taquaralto, das 11 às 14h, com panfletagem de informativos sobre a importância do CONSEA, colocação de faixas chamando atenção para o problema e tenda com estande para exposição de alimentos da agricultura familiar local e com doação, se houver excedente, ao público passante.

 OS GRUPOS DE ORGANIZAÇÃO DO BANQUETAÇO EM CADA ESTADO ESTÃO DISPONÍVEIS ABAIXO:

LINKS IMPORTANTES:

PERFIS DOS ORGANIZADORES NO INSTAGRAM:

 EVENTO FACEBOOK BANQUETAÇO GOIÁS – https://www.facebook.com/events/599875193788810/

Postado em Notícias | Comentários desativados em CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O BANQUETAÇO

80 anos de história do Nutricionista no Brasil

Leia mais

Postado em Notícias | Comentários desativados em 80 anos de história do Nutricionista no Brasil

Palmas criará uma Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

Procedimentos iniciais para instalar a Câmara foram publicadas no Diário Oficial do Município; objetivo é melhorar a qualidade da alimentação das famílias palmenses.

Famílias em situação de vulnerabilidade social e econômicas de Palmas em breve devem contar com uma política pública que tem como foco melhorar o acesso a uma alimentação mais saudável e nutritiva. É que a Prefeitura de Palmas deve instalar em breve a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. Os procedimentos iniciais foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 8 de janeiro.

A Câmara deve ser capitaneado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes). A titular da pasta Valquíria Rezende explicou que para estabelecer esta política as próximas etapas serão a elaboração de um cronograma de ações e articulações, a construção de um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a execução de ações para implantação das estratégias em nível municipal.

Segundo Valquíria devem ser contemplados pelos trabalhos da Câmara equipamentos públicos como escolas, hortas comunitárias, centros de saúde da comunidade, projetos habitacionais e os restaurantes comunitários. “A intenção é estruturar a acesso a alimentação suficiente e adequada para famílias em situação de vulnerabilidade e isso vai passar por toda uma rede de equipamentos públicos. Além da Secretaria de Desenvolvimento Social, todas as entidades e órgãos que lidam com políticas afins à alimentação serão convidados a colaborar como, por exemplo, as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Habitação, Educação e Saúde, além de entidades a nível estadual também”, explica Valquíria Rezende.

Fonte: Jornal do Tocantins

Postado em Notícias | Tagged , , | Comentários desativados em Palmas criará uma Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

MS ofertará fórmulas alimentares a crianças com alergia ao leite

Soluções à base de soja, de proteínas hidrolisadas e de aminoácidos beneficiarão cerca de 38,5 mil crianças com até 2 anos

As crianças com até dois anos de idade, que são alérgicas à proteína do leite de vaca (APLV), terão acesso gratuito, no SUS, a três novas fórmulas alimentares. É que, o Ministério da Saúde incorporou, recentemente, soluções nutricionais à base de soja; de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose; e de aminoácidos, que trarão benefícios importantes para o desenvolvimento desses pequenos. A estimativa é de que essa novidade atenda a mais de 38,5 mil pacientes, já em 2019, e deve estar disponível nas unidades públicas de saúde de todo o país em até 180 dias.

A incorporação destas novas tecnologias para as crianças foi um pedido do próprio Ministério da Saúde, que recomenda a fórmula, derivada da soja, como primeira opção para crianças de 6 a 24 meses com a doença. Já as outras duas (Proteína extensamente hidrolisada e aminoácidos), serão indicadas para aquelas que não podem fazer uso da fórmula de soja – que não respondem a esse tratamento –, ou que possuem a APLV não desencadeada por anticorpos IgE.

Os principais sintomas nas crianças que sofrem com APVL são: a recusa a alimentos, dificuldade de digestão, diarreia com sangue, assaduras, vômitos, cólicas intensas e urticária (placas vermelhas na pele). Para evitar estas reações, a principal conduta na APLV é não consumir, em sua dieta, alimentos que contenham a proteína do leite de vaca. No caso daquelas que ainda são amamentadas pela mãe, também é necessário que a mãe evite a ingestão de alimentos derivados deste produto.

A alergia alimentar é um problema de saúde que pode trazer impacto bastante negativo na vida das pessoas. As manifestações de alergia alimentar são variadas e o Sistema Único de Saúde (SUS) conta com profissionais, tanto na Atenção Básica como na atenção especializada ambulatorial, para o atendimento e acompanhamento das pessoas que possuem intolerância alimentares.

O Ministério da Saúde tem priorizado ações que visem organizar o cuidado dessas crianças, que vivem com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Este é o tipo de alergia alimentar mais comum neste público que será atendido pelo SUS, e é caracterizada pela reação do sistema imunológico às proteínas do leite, principalmente à caseína (proteína do coalho) e às proteínas do soro (alfa-lactoalbumina e beta-lactoglobulina). Entre essas ações está o foco na promoção do aleitamento materno exclusivo até o 6º mês de vida e complementar até os dois anos de idade, bem como a introdução da alimentação complementar saudável a partir dos seis meses, através das estratégias Amamenta e Alimenta Brasil. Estudos comprovam a importância e a superioridade do leite materno em relação aos leites de outras espécies.

Fonte: Portal Saúde

Postado em Notícias | Comentários desativados em MS ofertará fórmulas alimentares a crianças com alergia ao leite

CONTRIBUIÇÃO 2019 – Boletos disponíveis

Já estão disponíveis no site do CRN-1 os boletos para pagamento da anuidade 2019 (cota única ou 1ª parcela).
Fique atento aos vencimentos e não perca o prazo para pagamento com desconto.
Vale lembrar que os boletos serão disponibilizados somente via digital, não sendo mais enviados via Correios.
Para emitir seu boleto, acesse: AUTOATENDIMENTO

Postado em Notícias | Comentários desativados em CONTRIBUIÇÃO 2019 – Boletos disponíveis