Legislação

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#	Título do Artigo	Acessos
1	Resoluções	1763
2	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.010, DE 8 DE MAIO DE 2006	555
3	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 66, DE 25 DE AGOSTO DE 2006	702
4	Portarias	1250
5	DECRETO N.º 84.444, DE 30 DE JANEIRO DE 1980	1294
6	Decretos	802
7	LEI Nº 8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991 (DOU 18/09/1991)	766
8	LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978 (DOU 24/10/1978)	596
9	Leis	1642