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Decretos

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DECRETO N.º 84.444, DE 30 DE JANEIRO DE 1980 (DOU 31/01/1980)

REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.