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Leis

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LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978 (DOU 24/10/1978)

CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991 (DOU 18/09/1991)

REGULAMENTA A PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.