PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 66, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 - Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.010, DE 8 DE MAIO DE 2006 - Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.