Entidades da Saúde se mobilizam contra PEC do Orçamento Impositivo

Entidades das profissões da Saúde (Saúde +10), incluindo o CFN e o CRN-1, se mobilizam nesta terça e quarta-feira (13 e 14) na Câmara dos Deputados para não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 358/13), deliberada em 1º turno no dia 6 de maio. A proposição altera os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. A proposta é conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”.

De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e coordenador do movimento “Saúde +10”, Ronald Ferreira dos Santos, a proposta iniciou sua tramitação com o objetivo de regulamentar os artigos 165 e 166, criando regras para as relações entre os poderes Executivo e Legislativo no que diz respeito à liberação de emendas individuais no Orçamento Geral da União. Porém, segundo ele, a matéria se tornou uma ameaça ao financiamento da Saúde, quando o artigo 198 foi inserido nesta regulação, por meio do apensamento da PEC 359/13.

O representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Cláudio Garcia Capitão, destaca que, na reunião da última quinta-feira (8) do colegiado, o tema entrou em ampla discussão. Para Garcia, a matéria precisa ser barrada, pois, segundo ele, os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) seriam reduzidos aos patamares de 2009. Garcia se baseia em estudo apresentado pelo CNS, o qual coloca que no primeiro ano de vigência da nova regra, os recursos investidos em Saúde seriam menores do que os praticados pelo governo em 2009 – que representaram 13,3% das Receitas Correntes Líquidas da União – se considerados os valores da RCL de 2013, que representaria um percentual de 13,2%.

Para Cláudio Capitão, a aprovação da matéria da forma como está proposta “será um golpe para o SUS, pois os recursos que viriam da camada do pré-sal (petróleo) serão desviados de sua finalidade original”, destacou.

Ronald dos Santos explica que duas consequências poderão surgir com a aprovação da propositura da forma como está: “o engessamento do subfinanciamento da saúde, e, além disso, retirará o adicional do pré-sal para a Saúde”, reforçou.

Na última terça-feira (9), o texto base da PEC 358/13 foi aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados. No entanto, os destaques à matéria somente serão apreciados nesta terça (13).  De acordo com Ronald dos Santos, a mobilização de lideranças das entidades da Saúde terá concentração pela manhã na sede do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e, à tarde, no Salão Verde da Câmara dos Deputados. “Inclusive estamos orientando aos homens que compareçam de terno e gravata para que possamos ter acesso aos deputados e conversarmos com eles sobre os riscos da matéria caso seja aprovada”, destacou.

 O QUE É A PEC 358/13?

A Constituição Federal obriga a União a gastar em Saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A PEC 358/13 muda esse montante mínimo para um percentual da Receita Corrente Líquida – RCL do respectivo exercício financeiro. Desta forma, no primeiro ano, a aplicação mínima em Saúde, se a PEC for aprovada, será de 13,2% da RCL; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, do quinto ano em diante, 15%. A reavaliação desse índice ou a mudança do referencial de cálculo por lei complementar não precisará mais ocorrer a cada cinco anos. Esse ponto ainda será votado nesta semana devido aos destaques apresentados.

Segundo o CNS, comparando estes valores ao que poderia ser aplicado caso o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/2013) seja aprovado – que prevê a aplicação de 10% das Receitas Correntes Brutas da União –, tomado como base os valores de 2013, a diferença seria de 38.911.325,35 menos recursos para a Saúde.

Considerando que a aplicação obrigatória das emendas de 0,6% da RCL fará parte do gasto mínimo de aplicação legal em Ações e Serviços Públicos de Saúde, “haverá uma perda de financiamento de cerca de R$ 2,8 bilhões considerando os valores de 2013, calculada pela diferença entre o total da aplicação obrigatória das emendas correspondente a 0,6% da RCL e o valor médio dessa aplicação verificado nos últimos 5 anos”, aponta o levantamento realizado pelo CNS.

O movimento “Saúde +10” emitiu uma nota contra a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo.

Leia aqui a nota do Movimento Saúde +10

Estudo preliminar dos efeitos da PEC 358/13

 

 Da Ascom/CFP com informações de Agência Câmara e site da Fenafar 

 

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