Responsabilidade técnica (RT)

Sobre Responsabilidade Técnica | Como assumir a Responsabilidade Técnica | Como dar baixa da Responsabilidade Técnica | Assunção de RT com inscrição secundária | Atestado de Responsabilidade Técnica

  1. O que é responsabilidade técnica?

    É o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade. O nutricionista responsável técnico (RT) é o profissional habilitado que assume o planejamento coordenação, direção, supervisão e avaliação na área de alimentação e nutrição.

  2. Quando é obrigatória a presença do Responsável Técnico?

    As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, obrigadas ao registro no CRN, conforme a Resolução CFN nº 378, art. 2º, § 1º, cujas atividades estejam ligadas à alimentação e nutrição humanas, ou sujeitas ao cadastro conforme a Resolução CFN nº 378, art. 3º, § 2º, devem dispor de nutricionista habilitado que possua condições de efetiva assunção de responsabilidade técnica.

  3. Cabe ao nutricionista, como RT, providenciar o registro ou cadastro da pessoa jurídica?

    O RT não tem esta obrigação, mas deve orientar a empresa a fazê-lo e informar ao CRN, caso isso não aconteça. Desta forma, o Conselho poderá ter conhecimento da atuação da empresa e acompanhar o exercício profissional.

  4. O técnico em nutrição e dietética pode assumir a responsabilidade técnica?

    NÃO. A responsabilidade técnica no campo da alimentação e nutrição humanas é EXCLUSIVA do nutricionista, não podendo ser assumida por outro profissional ou por preposto da pessoa jurídica (Resolução CFN nº 378/2005, art.12).

  5. O que o nutricionista deve fazer para assumir a responsabilidade técnica?

    A assunção de responsabilidade técnica deverá ser solicitada pelo nutricionista, mediante preenchimento de formulário próprio disponível no site do CRN (formulário 01 – Termo de compromisso RT), que deverá ser entregue juntamente com o comprovante de vínculo do profissional com a pessoa jurídica (cópia da carteira de trabalho – CTPS ou contrato de trabalho).

  6. Quais os critérios avaliados pelo CRN para conceder a responsabilidade técnica?

    1. Grau de complexidade dos serviços – tipo de serviço; número de Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN), quantidade e tipo (almoço, jantar, café da manhã etc.) de refeições produzidas e características da clientela.
    2. Existência ou não de Quadro Técnico (QT).
    3. Distribuição de carga horária semanal e jornada de trabalho compatível com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN.
    4. Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho.
    5. Regularidade perante o CRN (inscrição válida, ausência de débitos).
  7. O nutricionista pode ser RT de mais de uma empresa?

    SIM, desde que atenda aos critérios estipulados pelo Sistema CFN/CRN para
    concessão da responsabilidade técnica. Devendo preencher o formulário de solicitação de mais de uma responsabilidade técnica (Formulário 15 – Assunção de mais de 01 responsabilidade técnica).

  8. Quais são as atribuições do nutricionista RT e a carga horária mínima que deve ser realizada?

    As atribuições obrigatórias e complementares por área de atuação, bem como os parâmetros numéricos com carga horária mínima recomendada, estão dispostas na Resolução CFN nº 380/2005.

  9. Quando o nutricionista deixar de exercer a função de RT o que deve fazer?

    O profissional é obrigado a comunicar, por escrito, ao CRN a sua desvinculação da empresa, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de sanções da lei. Esta medida é adotada para que a fiscalização possa exigir que a empresa apresente novo nutricionista responsável técnico.

  10. No caso de afastamento a comunicação ao CRN também é obrigatória?

    O nutricionista RT que se afastar da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica por período superior a 30 (trinta) dias deverá comunicar oficialmente o fato ao CRN, informando o nutricionista substituto, o motivo e o prazo de afastamento (ex.: licenças).

  11. Quando a pessoa jurídica possuir Quadro Técnico de nutricionistas, o RT é o único responsável pelas atividades desenvolvidas?

    O RT responde integralmente – tanto na esfera civil quanto ética – pelas atividades de alimentação e nutrição desenvolvidas. Entretanto, os nutricionistas integrantes do quadro técnico são corresponsáveis, juntamente com o RT, pelas atividades que desenvolvem na sua área de atuação.

  12. O que fazer quando houver alteração do Quadro Técnico?

    Em caso de alteração do QT é responsabilidade do Nutricionista RT formalizar ao CRN as alterações, tais como contratação ou desvinculação, mudança de carga horária ou de unidade, no prazo máximo de 30 dias.

  13. Qual documento comprova a responsabilidade técnica do nutricionista?

    O comprovante da Responsabilidade Técnica do nutricionista é um documento designado “Atestado de Responsabilidade Técnica” que deverá ser requerido através de formulário próprio do CRN (formulário 03).

Observação: A Certidão de Registro e Quitação (CRQ) das pessoas jurídicas registradas e a Certidão de Cadastro (CC) das pessoas jurídicas cadastradas também possuem a informação do nutricionista RT. Portanto, quando houver alteração do nutricionista responsável técnico, a pessoa jurídica deverá solicitar a renovação da certidão, uma vez que esta se tornará inválida.


Como assumir a Responsabilidade Técnica?

A Responsabilidade Técnica do nutricionista deve ser solicitada pelo nutricionista ao CRN-1, mediante por meio do requerimento específico e preenchimento de termo de compromisso (ver abaixo “Documentos Necessários”). O CRN-1 analisará a documentação segundo os critérios para assunção da de responsabilidade técnica no exercício das atividades do nutricionista estão dispostos na Resolução CFN no. 419/08 e poderá deferir ou não a solicitação.

O documento que comprova que o nutricionista é responsável técnico é o Atestado de Responsabilidade Técnica emitido pelo CRN-1.

Observação: O Atestado de Responsabilidade Técnica só será expedido se a pessoa jurídica possuir CRQ vigente emitida pelo CRN-1.

  1. Documentos Necessários:
    1. Termo de Compromisso:
    2. Comprovante de Vinculo do RT com a PJ – caso o nutricionista já tenha assumido a Responsabilidade Técnica perante este CRN anteriormente não precisa apresentar este comprovante.
    3. Formulário de Dimensionamento da Unidade conforme área de atuação da pessoa jurídica em questão:

    Outros tipos de empresas de alimentação e nutrição- Apresentar breve relatório ou declaração elaborado pelo nutricionista, especificando o tipo de empresa, quais os principais produtos e/ou serviços ligados a alimentação e nutrição e o volume médio de produção.

    Obs.: caso a empresa/instituição em que atue não se encaixe em nenhuma das atividades acima, favor enviar relatório resumido das principais atividades que desenvolve no local relacionadas a alimentação e Nutrição Humana citando ainda dados que deêm uma idéia do volume de trabalho ou produção do local ( nº de clientes dia ou mês, ou número de unidades produzidas dia ou mês, etc.)

  2. Critérios que serão analisados:
    1. Grau de complexidade dos serviços, em especial, tipo de serviço, numero de unidades, número de refeições produzidas, turnos de produção, características e número de clientes atendidos, considerando atribuições e parâmetros por área de atuação do nutricionista.
    2. Existência ou não de quadro técnico.
    3. Distribuição da carga horária semanal e jornada diária compatível com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN.
    4. Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho e para o desenvolvimento pleno das atividades inerentes à atuação do Nutricionista.
    5. Regularidade, da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física, perante o CRN.

Obs.: caso o nutricionista queira solicitar o comprovante de sua responsabilidade técnica deve solicitar o “atestado de responsabilidade técnica”.


Como dar baixa da Responsabilidade Técnica?

O Nutricionista que deixar de ser Responsável Técnico de Pessoa Jurídica ou se afastar por tempo superior a 30 dias, deve comunicar o fato ao CRN, no máximo até 15 dias após o seu desligamento/afastamento, sob pena e sanções da lei.

Para tanto basta informar ao CRN por escrito, por meio do Formulário 21 (Declaração de Baixa ou Afastamento de RT), ou ainda em declaração assinada, que contenha nome completo, número do CRN e endereço do profissional, razão social e endereço da empresa e a data do desligamento.


Assunção de RT com inscrição secundária

Definição: Conforme parágrafo único do Art. 11 da Resolução CFN 466/2010 fica isento da proibição de atuar como RT em CRN que possua inscrição secundária o nutricionista que for atuar simultaneamente como RT em municípios limítrofes sob jurisdição de CRN diferentes. Neste caso o nutricionista deve solicitar inscrição secundária no CRN que deseja atuar e solicitar ao plenário por meio de formulário 16 em anexo permissão para atuar como RT na jurisdição do CRN-1 com a inscrição secundária.

Referências Legais: Conforme a Resolução CFN n° 465/2010, Capítulo II, Art. 6º, poderá ser responsável técnico do PAE o nutricionista habilitado e regularmente inscrito no CRN e que for contratado pela Entidade Executora como pessoa física.

Conforme a Resolução CFN n° 228/1999, assim como a Resolução CFN n° 466/2010, Seção III, Art. 10, o profissional inscrito no CRN de determinada região e que pretenda exercer atividades na jurisdição de outro CRN por prazo superior a 90 dias consecutivos ou intercalados no mesmo ano civil, ficará obrigado a requerer sua inscrição secundária. E de acordo com o Art. 11, ao profissional em exercício na forma do Art. 10, não será permitida a assunção de responsabilidade técnica pela pessoa jurídica localizada na Região de inscrição secundária. Porém, no Parágrafo único desse artigo, conforme a Resolução CFN n° 466/2010, fala-se: Fica isento da proibição de que trata esse artigo o exercício profissional na Região da inscrição secundária quando tal ocorrer simultaneamente em cidade(s) limítrofe(s) entre as jurisdições das Regionais das inscrições originária e secundária.

EX.: A Nutricionista Fulana de Tal, que reside em Cocoal- RO, inscrita no CRN-7, que atuar como nutricionista do PNAE em Rondolôndia/MT a 20 km de distância de sua residência.

  1. Documentos necessários:

    1. Requerimento de “assunção de RT com inscrição secundária” (Formulário 16).
    2. Formulário de “Solicitação de mais de uma RT” (Formulário 15).
    3. Termo de Compromisso da PJ que se pretende assumir no CRN-1 (Formulário 1).
    4. Formulário de dimensionamento da PJ que pretende atuar no CRN-1, conforme a área de atuação:
  2. Critérios analisados:

    O CRN, a requerimento da empresa interessada registrará os atestados apresentados, desde que atendam aos seguintes critérios abaixo:

    1. Existência de Inscrição secundária no CRN-1.
    2. Grau de complexidade dos serviços, em especial, tipo de serviço, número de unidades, número de refeições produzidas, turnos de produção, características e número de clientes atendidos, considerando atribuições e parâmetros por área de atuação do nutricionista.
    3. Existência ou não de quadro técnico.
    4. Distribuição da carga horária semanal e jornada diária compatível com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN.
    5. Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho e para o desenvolvimento pleno das atividades inerentes à atuação do Nutricionista.
    6. Regularidade, da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física, perante o CRN.
    7. Distância entre o município onde se pretende atuar a residência da nutricionista e dos outros locais que atue.
  3. Prazo:

    • 30 dias úteis a contar a partir da confirmação do pagamento da taxa de renovação de CRQ, desde que a PJ esteja regular com TODOS os critérios analisados( descritos acima).
    • A Entrega do Atestado será ao nutricionista requerente, podendo ser entregue a terceiro desde que devidamente autorizado por documento comprobatório ou caso seja de interesse da nutricionista poderá ser enviada por correio via correspondência registrada, SEDEX ou SEDEX 10, desde que solicitado pelo requerente e que este arque com a devida cobrança da taxa de envio postal.
  4. Taxa:

    Resolução CFN Nº 561, DE 18 DE OUTUBRO DE 2015
    Fixa os valores de taxas, emolumentos e multas, para o exercício de 2016, e dá outras providências.


Atestado de Responsabilidade Técnica do Nutricionista

O que é o Atestado de Responsabilidade Técnica? É o documento que comprova que a empresa tem Responsável Técnico Nutricionista devidamente registrado e anotado no CRN1 conforme o previsto na Lei 8.234/91, Lei 6.583/78, Resolução CFN no. 419/08 e no Art. 9º da Resolução CFN nº 510/2012.

Documentos necessários:

  1. Requerimento da PJ (Formulário 3, item 6)
  2. Termo de Compromisso:
  3. Comprovante de Vinculo do RT com a PJ – caso o nutricionista já tenha assumido a responsabilidade Técnica perante este CRN anteriormente não precisa apresentar este comprovante.
  4. Formulário de Dimensionamento da Unidade conforme área de atuação da pessoa jurídica em questão:

IMPORTANTE: A EMPRESA OU INSTITUIÇÃO DEVE ESTAR CADASTRADA OU REGISTRADA NO CRN-1. Veja “Relação de empresas sujeitas a registro ou cadastro” e acesso o link: Como Registrar sua Empresa no CRN-1 ou Como cadastrar sua empresa no CRN-1.