Renovação de certidão

Renovação CRQ | Renovação de Certidão de Cadastro – CC

Renovação CRQ

  1. Definição

    De acordo com a Resolução CFN nº 378/2005, a Certidão de Registro e Quitação (CRQ) é o “documento emitido pelo CRN com jurisdição no local onde a empresa exerce suas atividades, com a finalidade de dar publicidade acerca da regularidade do registro da mesma no CRN”. Isto é, a CRQ comprova para diversos fins, inclusive em certames públicos, que pessoa jurídica possui inscrição (registro) eestá em situação regular perante o CRN. Emitida exclusivamente para empresas registradas/inscritas no CRN.

  2. Validade

    Estando quitadas todas as obrigações da pessoa jurídica junto ao CRN-1, será expedida CRQ com validade até 15 de julho do exercício seguinte, ou de acordo com o definido pela coordenação de fiscalização por situações atípicas detectadas na análise da documentação. No entanto, em caso da alteração de dados que modifique as informações que constam na CRQ (alteração de unidade, do responsável técnico, do objeto social, do capital social, endereço, etc.), a certidão perderá a validade e a empresa deverá solicitar uma nova CRQ.

  3. Referências Legais

    Resolução CFN 378/2005, Lei 6.583/1978, Decreto 84.444/1980.

  4. Documentos necessários

    1. Renovação por vencimento anual, sem alteração de dados da empresa:
    2. Renovação por alteração nos dados da empresa, como:
    3. Alteração no contrato social (razão social, objeto social, capital social, filiais, endereço, sócios), atualização do(a) representante legal, outros:
      • Cópia da alteração do Contrato Social.
      • Cópia do instrumento particular de procuração do(a) representante legal.
  5. Critérios Analisados

    1. Toda documentação exigida deve estar devidamente preenchida, datada, assinada (responsável identificado). TODOS OS CAMPOS DEVEM SER PREENCHIDOS. Em caso de dúvida, a empresa deve contatar o CRN-1;
    2. Documentação contendo rasuras ou preenchida inadequadamente será desconsiderada;
    3. A Pessoa Jurídica (PJ) deve estar quite com anuidades, taxas, emolumentos devidos ao CRN. (art. 8º da Resolução CFN 378/2005);
    4. O(s) Responsável(is) Técnico(s) deve(m) estar quites com as anuidades, taxas e emolumentos devidos aos CRN. (art. 8º Resolução 378/2005);
    5. O(s) Responsável(is) Técnico(s) deve estar regular junto ao CRN-1, ou seja, devidamente inscrito (veja aqui o que caracteriza irregularidade da PF) – art. 8º Resolução CFN 378/2005;
    6. Se a PJ estiver respondendo por Processo de Infração em tramitação, caso já tenha sido imputada multa de infração esta deve estar quitada ou em recurso e a infração deve estar regularizada;
    7. A PJ deve apresentar/ atualizar os dados de TODAS as unidades clientes em que atua apresentando nutricionista responsável técnico e quadro técnico (quando houver) para cada filial ou representação que possuir, e pode solicitar CRQ para cada uma dessas unidades;
    8. Deve a PJ estar ciente de que caso não informe ao CRN1 alguma de suas unidades, não poderá solicitar posteriormente registros de atestados de capacidade técnica;
    9. Os Responsáveis Técnicos que atuam na PJ em mais de uma unidade devem observar a distribuição de sua carga horária nas unidades de forma que não haja horários coincidentes entre as unidades no preenchimento dos formulários de “Relação de unidades clientes e volume de produção”;
    10. Aos RTs que atuam também em outras PJs será observada a compatibilidade da carga horária entre os vínculos de trabalho.
  6. Prazo

    O prazo previsto para entrega da documentação solicitada é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da Sede do CRN/1, desde que todos os documentos estejam completos, devidamente preenchidos e assinados, e não haja diligências do Setor de PJ ou do Setor de Fiscalização.
    No caso de documentos protocolados nas Delegacias, o prazo de entrega será estendido para 10 (dez) dias, devido ao prazo de envio por malote.
    Orientamos que em situação de urgência a PJ solicite o envio da documentação por Sedex ou encaminhe diretamente para a Sede do CRN1.

    Somente serão válidos os formulários devidamente preenchidos, assinados pelo requerente e protocolado pelo CRN/1. Não serão aceitas versões enviadas por correio eletrônico ou fax.


Renovação de Certidão de Cadastro – CC

  1. Definição

    De acordo com a Resolução CFN nº 378/2005, a Certidão de Cadastro (CC) é o “documento emitido pelo CRN com jurisdição no local onde a empresa exerce suas atividades, com a finalidade de dar publicidade acerca da regularidade do cadastro da mesma no CRN”. Isto é, a CC comprova para diversos fins que pessoa jurídica possui Cadastro e está em situação regular perante o CRN. Emitida exclusivamente para empresas registradas/inscritas no CRN.

  2. Validade

    Estando quitadas todas as obrigações da pessoa jurídica junto ao CRN-1, será expedida CC com validade até 15 de julho do exercício seguinte, ou de acordo com o definido pela coordenação de fiscalização por situações atípicas detectadas na análise da documentação. No entanto, em caso da alteração de dados que modifique as informações que constam na CC (alteração de unidade, do responsável técnico, nome, endereço, etc.), a certidão perderá a validade e a empresa deverá solicitar um novo documento.

  3. Referências Legais

    Resolução CFN 378/2005, Lei 6.583/1978, Decreto 84.444/1980.

  4. Documentos necessários

    1. Renovação por vencimento:
    2. Alteração Cadastral por:
  5. Prazo

    O prazo previsto para entrega da documentação solicitada é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da Sede do CRN/1, desde que todos os documentos estejam completos, devidamente preenchidos e assinados, e não haja diligências do Setor de PJ ou do Setor de Fiscalização.
    No caso de documentos protocolados nas Delegacias, o prazo de entrega será estendido para 10 (dez) dias, devido ao prazo de envio por malote.
    Orientamos que em situação de urgência a PJ solicite o envio da documentação por Sedex ou encaminhe diretamente para a Sede do CRN/1.

    Somente serão válidos os formulários devidamente preenchidos, assinados pelo requerente e protocolado pelo CRN/1. Não serão aceitas versões enviadas por correio eletrônico ou fax.