Registro de atestado

Registro de atestado de comprovação de aptidão de desempenho de atividades

Definição: O registro de atestado de capacidade técnica, também conhecido como ou atestado de comprovação de aptidão para desempenho, é o registro no CRN, do documento comprobatório de desempenho anterior de atividades de pessoa jurídica nas áreas de alimentação e nutrição. Deve ser registrado pelo CRN da jurisdição onde as atividades foram realizadas.

Referências Legais: Resolução CFN nº378/2005, Resolução CFN nº510/2012, Lei 8.666/93 (Art. 30).

Documentos necessários

  1. Requerimento para registro de atestado de comprovação de aptidão de desempenho de atividades (Formulário 12).
  2. Atestado de comprovação de aptidão de desempenho (originais ou cópias autenticadas) de serviços prestados na jurisdição do CRN/1 (DF, MT, GO, TO), que devem OBRIGATORIAMENTE conter os seguintes elementos e informações:
    • O atestado deverá apresentar serviços executados DURANTE O PERIODO DA VIGENCIA DO SEU REGISTRO NO CRN-1 ( Art. 1º, Parágrafo 1º)
    • Assinatura do Nutricionista Responsável Técnico da pessoa jurídica emitente do atestado ou no caso da ausência deste, a assinatura do representante legal da mesma desde conste no documento também a assinatura e carimbo do nutricionista da prestadora de serviços.
    • Indicar o número do documento que deu origem ao serviço, tal como contrato, nota de empenho ou outro;
    • Indicar o período (início e fim) da execução do serviço (dia/mês/ano);
    • Citar o endereço completo do local onde o serviço foi ou está sendo executado;
    • Citar o nome e o número do do CRN do nutricionista, que atuou como RT na época em que os serviços declarados foram executados;
    • Descrição detalhada do serviço executado.
    • Ser apresentado em Papel timbrado da empresa emitente, com a identificação do signatário (nome completo e identificação do cargo).
    • O documento deve ser o original ou cópia autenticada em cartório.
    • O documento não deve possuir danos ou rasuras.
  3. Cópia do edital da licitação (somente páginas contendo a identificação e objeto da licitação).
  4. Atestado de Responsabilidade Técnica do Nutricionista.

Critérios analisados

O CRN, a requerimento da empresa interessada registrará os atestados apresentados, desde que atendam aos seguintes critérios abaixo:

  1. As informações do atestado (quantidade de refeições, responsáveis técnicos, unidades, etc…) devem conferir com os dados de arquivo do CRN para que o mesmo possa ser registrado.
  2. A PJ deve possuir Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro dentro do prazo de validade.
  3. A PJ, suas filiais e o RT devem apresentar situação regular perante o CRN-1.
  4. A PJ deve ter objeto social compatível com os serviços declarados.
  5. A PJ deve ter ou tido RT no período da execução dos serviços.
  6. A PJ que apresentar atestado cujos dados do cliente não tenham sido declarados ao CRN/1, durante o período de vigência da prestação dos serviços, só poderá ter registrado o atestado caso apresente documentos comprobatórios de que os serviços foram executados e que a empresa a época possuía responsável técnico pelos serviços e quadro técnico compatível com o volume de serviços declarados conforme Resolução CFN nº 380/2005.
  7. A empresa que vencer a licitação está obrigada a comunicar o fato, em no máximo 30 dias ao CRN, através de formulários próprios do regional, conforme a atividade realizada pela empresa:

OBS.: O Atestado de Capacidade Técnica deve ser obrigatoriamente acompanhado do o Atestado de Responsabilidade Técnica do Nutricionista que responde pela PJ no momento da solicitação do Registro.

MODELO sugerido para Atestado de Capacidade Técnica

Averbação de atestado de capacidade técnica
(atestados registrados fora da jurisdição do CRN-1)

  • Para fins de averbação de atestado, este deverá estar registrado no CRN do local onde os serviços foram prestados, mediante entrega de requerimento (formulário 03) e cópia autenticada da CRQ em vigor emitida pelo Regional de origem.
  • O CRN1 não exigirá ou fará registro de atestados relativos a serviços executados fora da sua área de jurisdição, podendo fazer averbação dos documentos, registrados pelo CRN da jurisdição em que os serviços foram ou estão sendo prestados, a requerimento do interessado.

Prazo

O prazo previsto para entrega da documentação solicitada é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da Sede do CRN/1, desde que todos os documentos estejam completos, devidamente preenchidos e assinados, e não haja diligências do Setor de PJ ou do Setor de Fiscalização.
No caso de documentos protocolados nas Delegacias, o prazo de entrega será estendido para 10 (dez) dias, devido ao prazo de envio por malote.
Orientamos que em situação de urgência a PJ solicite o envio da documentação por Sedex ou encaminhe diretamente para a Sede do CRN/1.

Somente serão válidos os formulários devidamente preenchidos, assinados pelo requerente e protocolado pelo CRN/1. Não serão aceitas versões enviadas por correio eletrônico ou fax.