Consea aprova recomendação sobre aleitamento materno

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) aprovou na última plenária, realizada no dia 5 de agosto, uma recomendação ao governo federal para que dê andamento ao processo de regulamentação da Lei n. 11.265 de 2006, sobre comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos.

De acordo com a lei, fica garantida a proteção e incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de idade e à continuidade dois anos após a introdução de novos alimentos na dieta dos lactentes e das crianças de primeira infância. A lei se aplica à comercialização de fórmulas infantis para lactentes de primeira infância; leites fluidos, leites em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para lactentes ou crianças de primeira infância, bem como outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e crianças de primeira infância; fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto risco; mamadeiras, bicos e chupetas.

A recomendação do Conselho reitera o apoio à garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável desde as primeiras horas de vida. O Consea destaca que o aleitamento materno é fundamental para a proteção à saúde física e mental da criança, podendo reduzir a desnutrição e a mortalidade infantil no nosso país.

 

Fonte: Ascom/Consea

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