CFN se manifesta contra a PEC 55 (241)

O Conselho Federal de Nutricionistas se posicionou contra a PEC 55, antiga PEC 241, que será votada hoje (29) no Senado. Leia a nota divulgada pelo CFN.

“A votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, do Senado Federal, que limita os gastos públicos nas próximas duas décadas será hoje, 29 de novembro. O CFN convida os CRN a mobilizarem os nutricionistas e a pressionarem os senadores dos seus respectivos Estados, para que se posicionem contrários à proposta. Também devem se articular para participar da 3ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade Social e da Democracia, que será realizada dia 7 de dezembro, em Brasília, às 9h, com concentração em frente à Catedral, na Esplanada dos Ministérios.

Somente para o Sistema Único de Saúde (SUS) a medida representa um prejuízo de aproximadamente R$ 417 bilhões, no período de 20 anos, segundo estudo da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde. A PEC estabelece que o reajuste do orçamento da saúde seja efetuado apenas pela inflação, sem qualquer vinculação com as receitas da União, que deverão aumentar nesse período.

Com a PEC 55, o Ministério da Saúde terá redução nos valores mínimos para ações e serviços públicos de saúde, pois somente estarão garantidos recursos nos níveis de 2017, corrigidos pela inflação, mesmo que o País volte a ter crescimento econômico e que, consequentemente, a receita cresça em termos reais.

Para o CFN, o setor de saúde precisa ser prioridade dos governos federal, estaduais e municipais, com ações que priorizem a recuperação da infraestrutura e da valorização dos profissionais da saúde, para que a população seja atendida com dignidade. É inadmissível que as vinculações nacionais da Saúde (e da Educação) sejam consideradas pelo governo federal como as principais responsáveis pelo problema fiscal brasileiro.

A PEC 55 viola o direito à saúde pública, universal e gratuita e é um claro retrocesso para os avanços das políticas sociais conquistados com a Constituição de 88 e, portanto, não pode ser aprovada.”

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